Em um dos trechos do documento, o ministro também afirmou que não cabe ao STF dizer se os fatos são ou não criminosos, e que a corte não pode substituir a PGR. "A Procuradoria-Geral da República, detém, privativamente, a atribuição de promover a ação penal pública em face dos alegados crimes praticados por autoridades com foro por prerrogativa de função, caso de ministros de Estado", escreveu.

O pedido de abertura da investigação foi solicitado pelo Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e por membros do PDT. A Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed) também fez um pedido semelhante na Corte. A ideia era de que a Suprema Corte requisitasse ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a abertura das investigações. Nos despachos, Toffoli ainda apontou que os requerentes podem pedir diretamente à PGR a investigação por meio da apresentação de uma notícia-crime.

Após a decisão, a defesa de Paulo Guedes afirmou que o arquivamento comprova a falta de ilegalidade "em manter um veículo de investimento no exterior". Em nota enviada à imprensa, o ministro afirma que tudo já havia sido declarado aos órgãos competentes antes de Guedes ingressar no governo. "Os documentos apresentados pela defesa à PGR demonstram de forma clara que o ministro se afastou da gestão da empresa e que jamais se beneficiou, de qualquer forma, do cargo que ocupa, seguindo, sempre, as determinações da Comissão de Ética Pública, do Código de Conduta da Alta Administração Federal e da Lei de Conflito de Interesses", dizia o texto.

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