Correio Braziliense, n. 21393, 12/10/2021. Política, p. 4

Entidade rebate PEC que propõe mudar CNMP



A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou, ontem, uma nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tenta alterar a composição e as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A entidade contesta as principais mudanças previstas no texto e defende a rejeição da proposta do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP).

O CNMP, ou Conselhão, é responsável por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público. A associação vê inconstitucionalidade na tentativa de alargar a função do colegiado para permitir uma espécie de revisão e até anulação de atos dos membros do MP, o que é visto como uma "invasão" de suas atribuições funcionais.

A atualização na forma de indicação dos conselheiros é outro ponto questionado na nota técnica, pois embora a maioria dos assentos continue reservada aos membros do Ministério Público, a escolha dos integrantes deixaria de ser feita majoritariamente pela classe.

Internamente, a proposta foi lida como uma resposta da classe política a investigações contra a corrupção. Autoridade máxima do MP, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para adiar a análise do texto, prevista para amanhã.