O Globo, n. 31505, 09/11/2019. País, p. 10

Congresso vai pautar prisão após 2ª instância
Naira Trindade
Gustavo Maia


Um dia depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e os presidentes das duas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso sinalizaram ontem que uma mudança na lei sobre a prisão após a segunda instância será debatida e votada pelos parlamentares. Nos colegiados da Câmara e do Senado, tramitam Propostas de Emenda Constitucional (PEC) sobre o tema.

Após o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmar que o Parlamento tem autonomia para decidir sobre o momento da prisão, Maia afirmou ontem que o Congresso precisa “avaliar o instrumento” para debater uma eventual modificação na lei, se por meio de uma PEC ou por alteração no Código de Processo Penal (CPP).

— Com esta posição do presidente do Supremo, acredito que sim (que o Congresso pode pautar o assunto). Precisava avaliar o instrumento, se PEC ou mudança do CPP — afirmou Maia.

Antes do julgamento e do sinal verde de Toffoli, o presidente da Câmara havia demonstrado receio em pautar o tema, uma vez que revisitar o assunto poderia ser encarado como uma demonstração de enfrentamento do Congresso ao Judiciário, mas mudou de tom.

No Senado, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDBMS), vai pautar uma PEC do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) para a primeira sessão do colegiado. O texto acrescenta na Constituição que uma “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente”, independentemente de eventuais recursos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEMAP), porém, já demonstrou resistência em pautar a proposta.

Na quarta-feira, antes do término do julgamento, Alcolumbre disse que não “teria perspectiva” o avanço dessa matéria no Senado.

Na Câmara, em outra frente, o presidente da CCJ da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), disse ontem que vai colocar a PEC sob relatoria da deputada Caroline de Toni (PSLSC) em votação até, no máximo, a próxima terça-feira. O texto muda o artigo 5º da Constituição (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado).

Após pautar a matéria para a próxima segunda-feira, o deputado explicou que, diante das divergências jurídicas sobre a legalidade de mudar a Constituição, o texto em tramitação na comissão pode ser alterado, mas provavelmente em comissão especial. Há controvérsia entre juristas se a regra sobre o trânsito em julgado é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, se não pode ou não ser alterada.

— Há várias interpretações. Eu até respeito a decisão do Supremo Tribunal Federal, mesmo não concordando, porque eu sei que é um tema polêmico —comentou.

Sem clima

A iniciativa de pautar o tema na Câmara, porém, deve esbarrar na resistência do centrão. Líderes do PP, PL, DEM , PRB, PTB, PSD e Solidariedade — que somam mais de 250 votos na Casa — já se articulam para impedir qualquer apreciação da matéria.

— Uma matéria dessa no final do ano, com toda essa situação, com dificuldade de relacionamento entre Executivo e Legislativo, não passa — disse o líder do PL na Câmara, Wellington Roberto (PB). O presidente nacional do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), argumenta que não há clima nem votos suficientes na Câmara:

— A maioria dos deputados não aceita e não quer votar. E, caso isso venha a ser pautado, a maioria vai querer reafirmar o texto da Constituição.