Título: MP cobra licitação de linhas de ônibus
Autor: Gustavo de Almeida
Fonte: Jornal do Brasil, 10/04/2005, Rio, p. A23

Justiça está perto de julgar ação que decidirá o destino de 1.087 trajetos explorados por 108 empresas no Estado do Rio

As empresas de ônibus que atendem ao Estado do Rio vão passar por uma prova de fogo ainda em 2005: já está no cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, praticamente pronto para ser levado a julgamento pela juíza Regina Chuquer, um processo que exige a licitação de 1.087 linhas de ônibus que operam a título precário, causando, segundo cálculos do Ministério Público (MP) estadual, um prejuízo de R$ 336.970.000,00 aos cofres públicos. O valor consta da ação civil pública pedida pelo MP à Justiça em novembro de 2003, na qual 108 empresas de ônibus são citadas como réus. O cálculo se baseia em uma licitação já feita pelo Detro, da linha entre Teresópolis e Rio das Ostras, mediante a qual o estado arrecadou R$ 310 mil. Como a Justiça determinou o desmembramento das ações, atualmente existem mais de 100 ações contra empresas de ônibus à espera de julgamento. Antes de sair qualquer decisão judicial, o Departamento de Transportes Rodoviários (Detro) apresenta esta semana à Secretaria Estadual de Transportes o seu Plano Diretor de Transportes Urbanos (PDTU), que inclui mais licitações de ônibus com base em uma pesquisa feita em 20 municípios da Região Metropolitana desde 2002.

- O Detro já se antecipou ao resultado da ação e concorda com as novas licitações, incluindo-as no estudo do PDTU - diz o promotor Cláudio Henrique Viana, chefe da Promotoria de Tutela Coletiva, que assina a ação civil pública ao lado dos promotores Gláucia Santana, Eduardo Carvalho e Cláudia Perlingeiro. O promotor se encontrou esta semana com a subsecretária de Transportes Wanda Vieira e representantes do Detro.

Um dos fatores que pode ter atrasado o andamento do processo - iniciado em novembro de 2003 - já está resolvido: a suspeita de fraude no sistema de distribuição de processos, escândalo que veio à tona em abril do ano passado, fez com que o processo número 2003.001.101973-0, cujos réus são o Detro e mais 108 empresas, tivesse que ser reencaminhado, de acordo com determinação do então presidente do TJ, Miguel Pachá. Na época, foram constatadas irregularidades na distribuição de 12 processos, todos envolvendo valores elevados. Os funcionários do setor de distribuição foram afastados. O escândalo, porém, fez o tribunal redistribuir diversos outros processos não suspeitos.

A primeira briga judicial, no entanto, foi vencida pelas empresas. Em junho de 2004, a empresa Auto Comercial Barra Mansa entrou com um recurso (agravo de instrumento) na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Como representante do consórcio - no termo jurídico, litisconsórcio - formado pelas empresas rés, a Barra Mansa queria impedir o Ministério Público de obter a antecipação de tutela, ou seja, que a Justiça determinasse a licitação imediatamente de forma provisória, por meio de liminar. Em primeira instância, o pedido já tinha sido aceito, pela juíza Márcia Capanema, então na 5ª Vara de Fazenda Pública.

O desembargador Marco Antonio Ibrahim cancelou assim a tutela antecipada, sob a argumentação de que tal medida tinha caráter irreversível, caso a ação fosse julgada improcedente depois.

''A vingar o conteúdo de tal decisão, promover-se-á a licitação de mais de mil linhas de transporte intermunicipal que fatalmente desaguará na concessão de tais linhas intermunicipais a outras empresas, que deverão fazer vultosos investimentos para poder operar os respectivos transportes coletivos. Assim, no caso de eventual decaimento da pretensão autoral do Ministério Público, o retorno ao status quo ante(estado anterior) será impossível ou, pelo menos, de difícil concretização. Quem indenizará a vencedora da licitação pelos investimentos que fez?'', afirma o desembargador na decisão.

Apesar do cancelamento da tutela antecipada, a ação foi acolhida pela Justiça e se transformou no processo. As chances do julgamento acontecer ainda este semestre são grandes. Os promotores acreditam que, por decisões anteriores da Justiça, é inevitável a abertura de novas licitações.

- Esta nova licitação pode resolver dezenas de problemas. O debate da gratuidade, por exemplo, estaria resolvido com a formulação de novas regras. Agora, caberá à Justiça decidir o destino destas linhas - diz o promotor Cláudio Henrique Viana.