O Globo, n. 31614, 26/02/2020. País, p. 4

Placar favorável na Câmara
Bruno Góes
Marco Grillo
Thais Arbex


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a prisão após a condenação em segunda instância já tem o apoio da maioria dos integrantes da comissão da Câmara que analisa o assunto, o que indica que a proposta deverá ser aprovada pelo colegiado ainda no primeiro semestre. Levantamento feito pelo GLOBO mostra que 22 deputados são a favor da aprovação do projeto, enquanto quatro são contra e dois ainda estão avaliando.

Todos os 31 titulares indicados pelos partidos foram procurados, mas quatro não responderam, sendo que um deles, a deputada Carolina de Toni (PSL-SC), já declarou publicamente sua posição a favor da medida. Há três vagas em aberto, ainda não preenchidas pelas indicações partidárias. Caso todos estejam presentes, a proposta precisa de pelo menos 18 votos para ser aprovada.

Ainda segundo a maior parte dos parlamentares ouvidos, a antecipação do cumprimento da pena deve ser estendida para além dos casos criminais, englobando outros tipos de ação, como civil e tributária. Um ponto importante da PEC, no entanto, ainda divide os parlamentares: se a partir da promulgação do texto as novas regras valeriam só para novos julgamentos ou para casos já em andamento.

O relator da proposta, Fábio Trad (PSD-MS), é um dos 22 deputados que se disseram favoráveis à prisão após condenação em segunda instância e um dos 24 parlamentares que concordaram com a validade da regra para outros tipos de ação. Entre os deputados que não responderam, está Wilson Santiago (PTB-PB), que chegou a ser afastado do mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — ele foi denunciado por corrupção pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Uma votação no plenário, no entanto, determinou que o parlamentar retomasse o cargo.

Trad ainda não decidiu qual caminho seguirá em relação ao ponto de discordância, pois o caso “ainda está em análise”. Em relação à validade das regras para casos em curso, cinco parlamentares declararam estar indecisos, 11 são a favor e nove se posicionaram contra. A apresentação e votação do relatório deve ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano. O presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM), diz que há audiências públicas marcadas para debater a proposta até a última quarta-feira de março. A partir daí, haverá debates e, então, a votação do texto de Trad.

— Se estiver maduro, e acho que estará, votaremos logo — diz o deputado.

A discussão sobre a prisão em segunda instância ganhou fôlego na Câmara depois de o STF ter mudado o entendimento sobre o tema, condicionando a detenção ao trânsito em julgado da sentença. A PEC foi apresentada 12 dias após a decisão da Corte sobre o assunto. O texto passa a definir a tramitação em segunda instância como o trânsito em julgado, tratando os recursos aos tribunais superiores como tentativas de rever condenações já definitivas.

Para a maioria do colegiado, antecipar o cumprimento das penas é uma maneira de tornar o sistema de Justiça mais efetivo, reduzindo a sensação de impunidade.

— Desestimularia a interposição de recursos especiais e extraordinários como mera protelação em busca de prescrição e impunidade, desafogaria STJ e STF, permitindo maior foco desses tribunais superiores na função de uniformização da interpretação do direito e daria mais credibilidade às decisões ordinárias de 1º e 2º graus, que é quando se encerra a análise probatória judicial — acrescenta o deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS).

Prioridade de Moro

Entre os deputados que se opõem à prisão após a condenação em segunda instância, o argumento central é o de que a presunção de inocência — cláusula pétrea da Constituição, ou seja, irrevogável — só se esgota depois da análise de todos os recursos.

— Isso não significa nenhum compromisso com o malfeito. Até para punir, tem que ter regras para não permitir que juízes ou quem quer que seja abusem e comentam injustiças — afirma o deputado José Guimarães (PT-CE).

Colega de partido, o deputado Henrique Fontana (PTRS) ainda avalia possíveis mudanças no texto para decidir qual posição vai tomar:

— Depende do relatório final. Sou a favor de mudar o momento do trânsito em julgado para todas as áreas, mas isso não está no texto inicial da PEC, por exemplo.

A aprovação da PEC é considerada prioridade pelo ministro da Justiça, Ser gio Moro. A possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância integrava aversão original do pacote anticrime, mas o item foi retirado pelos parlamentares coma alegação de que a alteração só poderia ser feita via emenda constitucional. Moro considera que mudanças no Código Penal, no Código de Processo Pena lena Leide Execução Penal bastariam para garantira execução antecipada da pena, mas, ainda assim, o ministro costuma repetir que a melhor solução é a que tiver mais apoio no Congresso.

Há duas semanas, Moro foi a uma audiência pública na Câmara para discutir o assunto. Aos integrantes da comissão que analisa a PEC, o ministro defendeu mudanças no texto, como a possibilidade de que a modificação alcance todos os processos em andamento. Para Moro, isso seria possível porque se trata de legislação processual — questões penais não podem retroagir em prejuízo ao réu. Este ponto, no entanto, ainda está indefinido na comissão.

A versão apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) prevê que as regras atualmente em vigor sejam válidas caso os réus já tenham apresentado recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O parecer da comissão será apenas uma indicação para orientar o plenário da Câmara. Por isso, sua aprovação não exige o quórum de três quintos. Os partidos ainda têm a possibilidade de alterar os nomes indicados para o colegiado a qualquer tempo.

“Se (o relatório sobre a PEC da segunda instância) estiver maduro, e acho que estará, votaremos logo” — Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da comissão especial que analisa a proposta.

Em outra frente, senadores tentam pautar o tema

Enquanto a Câmara tenta votar a proposta de emenda constitucional (PEC), no Senado um grupo de senadores está pressionando o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a levar para o plenário um projeto de lei que prevê a prisão após a condenação em segunda instância.