O Globo, n.31.581, 24/01/2020. Economia. p.19

Governo publica decreto para contratação de militar
Vinicius Sassine 
Daniel Gullino 
Isabella Macedo 

 

O governo publicou na noite de ontem decreto que permite a utilização de militares inativos pela administração federal direta, autarquias e fundações, abrindo espaço para que 7 mil integrantes das Forças Armadas sejam contratados para diminuir a fila de processos represados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto, que não trata especificamente da Previdência Social, define que os militares serão contratados em edital de chamamento público, para trabalhar em órgão ou entidade federal recebendo adicional de 30% sobre o ganho na inatividade.

A publicação do decreto ocorreu depois de o presidente em exercício, Hamilton Mourão, admitir que o governo tinha pressa. Segundo ele, haveria uma reunião hoje entre representantes do Ministério da Defesa, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Tribunal de Contas da União (TCU), que comunicou à equipe econômica que a medida seria inconstitucional, pois para contratar militares seria preciso também chamar servidores civis.

O decreto determina que a contratação dos militares da reserva dependerá de autorização prévia dos ministérios da Defesa e da Economia. Segundo nota distribuída pela Presidência da República, “a Defesa vai examinar a disponibilidade do pessoal (se não compromete eventual mobilização) e a adequação dos postos dos militares à complexidade da tarefa. Já a Economia vai examinar se há dinheiro e se, realmente, existe a necessidade.”

TRABALHO POR ATÉ 4 ANOS

O decreto estabelece restrições para a contratação de longo prazo. Não será permitido que a contratação se prolongue por mais de quatro anos. Passado esse período, o órgão precisa encontrar uma solução de longo prazo para o déficit de pessoal, como a realização de concursos públicos.

Ontem, Mourão chegou a admitir que o governo poderia convocar militares, e não mais contratá-los temporariamente, mas voltou atrás. Segundo

ele, os militares na reserva podem ser chamados a qualquer momento para “atividade de natureza não militar”, sem necessidade de convocação, mas com a abertura de um “voluntariado”. Para ele, não há privilégio ao se chamar militares e, sim, priorização da economia.

Mais cedo, antes de embarcar para a Índia, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o decreto estava passando por um “pequeno ajuste” com o TCU e que a assinatura poderia ficar para Mourão.

Além do decreto, a atuação específica nas agências do INSS dependerá de uma portaria interministerial, das pastas da Defesa e da Economia, autorizando as contratações. Depois, o INSS terá de fazer um pedido formal de pessoal.

A contratação de 7 mil militares da reserva foi a solução apontada por Bolsonaro para a fila de quase 2 milhões de requerimentos represados. A ideia do governo é colocálos no atendimento presencial nas agências, o que liberaria entre 2 mil e 2,1 mil servidores do INSS para a análise de benefícios. Eles se juntariam a 7,8 mil funcionários que já atuam exclusivamente nessa função.

A equipe econômica quer ainda que esses militares atuem no atendimento a 3,8 milhões de pessoas que precisam revisar seus benefícios —1,8 milhão precisarão provar a inexistência de irregularidades e 2 milhões terão de fazer a revisão da perícia médica. O custo estimado é de R$ 14,5 milhões por mês, ou R$ 174 milhões no ano.