O Globo, n. 31495, 30/10/2019. País, p. 12
Maia apoia texto para restringir prescrições
Carolina Brígido
Bruno Góes
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou seu apoio à proposta enviada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, ao Congresso Nacional para tentar restringir a prescrição de crimes — ou seja, quando um réu não pode mais ser punido, diante do excesso de tempo decorrido do fato investigado. A ideia de Toffoli foi encaminhada a Maia e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEMAP), em em meio ao julgamento que deve derrubar a regra que permite a prisão de condenados em segunda instância.
Maia disse ontem que dará prosseguimento à tramitação do projeto indicado por Toffoli. De acordo com o presidente da Câmara, há “três ou quatro” propostas elaboradas com este propósito tramitando na Casa. Para Maia, a aprovação da proposta tem o objetivo de afastar qualquer dúvida da sociedade em relação à impunidade.
— Vou avaliar na CCJ e dar prosseguimento ao processo, tentar construir maioria para aprovar. É uma ideia importante que veio do ministro Toffoli e outros ministros do Supremo, para que se possa dar clareza que a intenção, seja do legislador ou do Supremo, não é postergação de um julgamento contra A, B ou C. É respeitar a Constituição. Esse projeto vai nessa linha.
Alcolumbre afirmou ontem que vai se reunir com os líderes da Casa na próxima semana para decidir se vota um projeto similar à proposta do presidente do STF. A ideia de Alcolumbre é resgatar uma proposta do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), de 2015, que prevê a prescrição de um crime apenas quando ocorrer o trânsito em julgado para todas as partes. O projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
— Se os senadores concordarem, quero deliberar sobre isso —disse Alcolumbre.
O tema, entretanto, deve enfrentar resistência. Mais cedo, ao ler, em plenário, o ofício que recebeu de Toffoli, o presidente do Senado ouviu reclamações de colegas. Os senadores demonstraram desconforto com a iniciativa.
—Vossa excelência percebeu, no momento em que se está votando a prisão em segunda instância, que esse ofício significa transferir um pedaço da casca da batata quente para cá — disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), depois da leitura. Alcolumbre respondeu:
— Nós vamos aguardar que algum parlamentar possa fazer a apresentação desse projeto se assim entender. Eu apenas quis dar conhecimento e publicidade ao requerimento enviado pelo presidente do Supremo.
Líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também se posicionou:
— É inoportuno o ofício. Não há outro termo a ser dito. Inoportuno para a circunstância, para o momento atual. Está na Constituição e o Supremo Tribunal Federal sabe que os Poderes são independentes e harmônicos. O Supremo tem que tomar uma decisão: se vale a prisão em segunda instância, ou se não vale, ou se vale o princípio do trânsito em julgado na interpretação do Supremo, mas o Supremo tem que tomar essa decisão e tem que arcar com as consequências da decisão, seja qual for.
O ministro Gilmar Mendes apoiou a iniciativa do colega de Corte.
— É uma tentativa de aprimorar o sistema. É melhor você aprimorar o sistema legal do que sair por aí fazendo mudanças na interpretação constitucional.
Para Gilmar, a medida é adequada porque muitas vezes os processos chegam ao STF “à beira da prescrição”.
— Acho que é adequado (mudar a regra), porque é um dos problemas que normalmente ocorrem, uma das preocupações.
Às vésperas da retomada do julgamento sobre a prisão em segunda instância, Toffoli sugeriu aos parlamentares que fosse incluído no artigo 116 do Código Penal trecho que impede a prescrição de
crimes enquanto não forem julgados recursos especiais ou extraordinários. Esses são os nomes das apelações que os réus têm direito de apresentar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF.
Decisão no STF
O julgamento sobre a segunda instância será retomado no STF dia 7, com tendência de derrubar a regra que permite a prisão antecipada de condenados. Até agora, quatro ministros do STF votaram a favor da regra da segunda instância, que vigora hoje. Outros três defenderam que um réu só pode ser preso depois do trânsito em julgado, ou seja, quando forem analisados todos os recursos de direito da defesa. A tendência é que fiquem cinco votos de cada lado. O presidente Dias Toffoli, deverá desempatar.
“É uma tentativa de aprimorar o sistema. É melhor você aprimorar o sistema legal do que sair por aí fazendo mudanças na interpretação constitucional”
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
“Se os senadores concordarem, quero deliberar sobre isso”
Davi Alcolumbre, presidente do Senado, sobre proposta enviada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)