A aprovação dessa outra PEC é necessária para incluir estados e municípios na reforma e garantir economia próxima do patamar de R$ 1 trilhão em uma década, como defendido pela equipe econômica.

O relator acolheu alterações que favorecem policiais, constitucionalizam o Bolsa Família, misturam aposentadoria por invalidez com benefício para pessoas com deficiência, entre outras concessões.

Benefício infantil

Uma delas prevê que policiais civis tenham direito a um regime previdenciário próprio, com regras de aposentadoria diferentes dos demais servidores públicos, bastando a aprovação de uma lei complementar por União, estados e municípios. A medida abrange policiais federais, rodoviários, legislativos, civis estaduais, agentes penitenciários e guardas municipais. Os federais serão os mais beneficiados, com direito a integralidade (aposentadoria com o último salário da carreira) e paridade (pensões reajustadas pelo mesmo índice aplicado aos salário da ativa).

Tasso propôs ainda a criação de um benefício de caráter previdenciário para crianças em situação de pobreza e idade de frequentar creches, a ser definido em lei. Até lá, esse papel será desempenhado pelo Bolsa Família, o que na prática constitucionaliza o benefício. O relator também acolheu uma emenda que permite aposentadoria integral em caso de incapacidade que gere deficiência. Pessoas com deficiência já têm direito a 100% do benefício, com tempo mínimo de contribuição. Para o governo, essa mistura pode gerar fraudes, pois nem sempre a deficiência impede o trabalho.

De acordo com estimativas da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado que está assessorando o relator da reforma, as emendas desidratam a reforma em R$ 28,3 bilhões em dez anos, sem contar o impacto do benefício aos policiais federais. Mas a PEC paralela pode ter o ganho fiscal reduzido ainda mais, já que receberá novas emendas, no plenário do Senado e na Câmara.

Para o especialista em contas públicas Raul Velloso, há risco de desidratação da reforma sem a garantia de que estados e municípios sejam mantidos quando a PEC paralela for apreciada na Câmara:

— Quem garante que as forças políticas que retiraram esses entes (da reforma original) não estão mais presentes?

O economista Paulo Tafner, especialista em previdência, observa que a proximidade das eleições municipais em 2020 pode ser um complicador para um tema impopular nas bases dos parlamentares. Para ele, a inclusão dos penduricalhos na PEC paralela pela CCJ, ainda no início do processo de tramitação, mostra que há risco de que ela ganhe corpo e se transforme num “monstro” se o Senado continuar cedendo ao lobby de categorias:

— Vai na contramão do futuro que a gente busca, deter um único regime para todos.

À frente de um dos estados em pior situação fiscal, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), disse ontem que não vai esperar a aprovação final da reforma da Previdência e da PEC paralela para propor mudanças nas regras de aposentadorias dos servidores estaduais na Assembleia gaúcha:

— Essa PEC paralela vai se arrastar por longo período. (Colaboraram Marcello Corrêa e Gustavo Maia)