O Globo, n. 31561, 04/01/2020. País, p. 4

Para Toffoli, juiz de garantias é 'avanço civilizatório'
Carolina Brígido


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, elogiou ontem a criação do juiz de garantias. Pela nova lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, haverá um juiz para conduzir os processos e outro para dar a sentença. — Não significa que o juiz vai atuar em prol da defesa, é um juiz que atua na instrução. A lei dá mais imparcialidade ao Poder Judiciário, como acontece em outros países — disse Toffoli, completando: — O juiz de garantias é um avanço civilizatório. O ministro deu sinais de que considera a medida constitucional. Ele deve julgar, na próxima semana, três ações que chegaram à Corte questionando a legalidade da nova lei. Toffoli ponderou que, em São Paulo, já existe um sistema semelhante em funcionamento. — Há 40 anos existe o Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais) em São Paulo. Você vai considerar inconstitucional e anular 40 anos de trabalho? O presidente do STF também afirmou que o pacote anticrime, aprovado pelo Congresso, coloca o Brasil "em outro patamar do ponto de vista do combate à criminalidade". Ele afirmou que a criação do juiz de garantias não significará aumento de gastos. Segundo ele, é apenas uma "questão de organização interna da Justiça". O discurso ocorreu na primeira reunião do grupo de trabalho do CNJ criado para estudar formas de aplicação do pacote anticrime pelo Judiciário.

O grupo terá até o dia 15 para concluir o estudo e apresentar uma proposta. O ministro Humberto Martins, corregedor do CNJ e coordenador do grupo de trabalho, também elogiou a criação do juiz de garantias. — Isso vem reforçar a segurança do Judiciário, no sentido de coibir os ilícitos penais —observou Martins. Estudo do CNJ indica que, na Justiça Estadual, 19% das varas têm só um juiz. Na Justiça Federal, o índice é de 21%. Mas, de acordo com Martins, não haverá problema para criar a estrutura necessária para implementar a norma. —Será um desafio estruturar o juiz de garantias no país. Precisamos de tempo, mas temos condições de estruturar — concluiu Martins.