Título: Debate sobre orçamento começa com críticas
Autor: Karla Correia
Fonte: Jornal do Brasil, 21/04/2005, País, p. A2

Ministro promete negociar com Congresso destino da receita acima do teto criado

O governo enviará ao Congresso proposta de destinação de recursos ou até mesmo projeto de redução de tributos caso a arrecadação administrada pela Receita Federal supere a meta de 16% do PIB fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A afirmação partiu do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que participou ontem de audiência pública sobre a reforma na elaboração da peça orçamentária, diante das críticas de parlamentares sobre o teto imposto ao cálculo da receita do Orçamento. O texto da LDO enviado ao Congresso na última sexta-feira não contém nenhuma definição sobre o que será feito com os recursos arrecadados acima do teto estipulado pelo governo à receita, o que acirrou as reclamações dos parlamentares contra o limite proposto pelo governo. O principal argumento contrário ao teto de 16% do PIB é que, na prática, o projeto não limita a arrecadação, apenas a disponibilidade de recursos na montagem do Orçamento pelo Congresso.

- No meu entendimento, isso não é limitação da carga tributária, é limitação de receita - resumiu o presidente da comissão, Fernando Bezerra (PTB-RN).

Segundo Paulo Bernardo, a medida sinaliza um esforço de redução da carga tributária a longo prazo, uma vez que cria um compromisso com a redução dessas metas até 2008. E abre a possibilidade de redução de tributos em alguns setores.

- O fundamental é que a carga tributária poderá ser redistribuída, caso a arrecadação exceda esse limite. Podemos desonerar setores da economia em resposta ao esforço de arrecadação - explicou o ministro.

Ele reforçou ainda que eventuais acréscimos à receita da União não virão de aumento da carga tributária, mas sim de melhoria na fiscalização e no combate à sonegação.

Na avaliação dos parlamentares, o estabelecimento de um teto para a arrecadação administrada pela Receita Federal dificultará o fechamento da peça orçamentária de 2006. De fato, é hábito da relatoria do Orçamento rever a estimativa de receita para abrigar a demanda por recursos no cálculo das despesas.

Esse alargamento da receita é argumento usado com freqüência pelo Executivo para contingenciar o Orçamento. As emendas parlamentares também são vítimas costumeiras da disparidade entre a receita estimada no Orçamento e a arrecadação real. A montagem de uma peça orçamentária mais viável levou à criação da Comissão Mista de Reforma do Orçamento, que pretende modificar a estrutura do processo orçamentário.

Uma das propostas é a separação das relatorias de receita e despesa. O resultado do cálculo da receita permaneceria inalterado até o fechamento das contas do Orçamento, para evitar essa elevação artificial que visa acomodar a despesa estimada pelo Congresso Nacional.

No ano passado, por exemplo, o relator do texto, Romero Jucá (PMDB-RR), hoje ministro da Previdência Social, aumentou as receitas do Orçamento de 2005 em R$ 21 bilhões para permitir a elevação do salário mínimo a R$ 300 e a correção de 10% da tabela do imposto de renda da pessoa física, que o governo pretendia enviar ao Congresso com medida provisória 232. Para fazer jus à elevação de despesa, o texto da MP aumentava os tributos de prestadores de serviço e produtores rurais.

Paulo Bernardo elogiou a intenção de dividir as relatorias e reconheceu que o teto para a arrecadação estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias dificultará a montagem da peça orçamentária. No entanto, argumenta, a medida criaria um limite para a carga tributária mais transparente para a sociedade, e fortaleceria a efetividade do Orçamento da União.