Título: Uma agenda permanente
Autor:
Fonte: Jornal do Brasil, 21/04/2005, Opinião, p. A12

Embora balizado pela saudável tentativa de destravar a pauta de votações da Câmara, o acordo fechado entre governo e oposição, a fim de facilitar a tramitação das medidas provisórias, deve ser visto tão-somente como um paliativo. Não exime o Palácio do Planalto e o Congresso de encontrarem uma solução definitiva para os padrões atuais de uso de um mecanismo criado para assuntos de ''urgência'' e ''relevância''. Tanto o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto a gestão de Fernando Henrique Cardoso excederam os limites aceitáveis de utilização do recurso. O abuso, parece consenso entre as vozes mais sensatas da República, limita a liberdade do Legislativo, estimula a paralisia das votações do Congresso por uma agenda abarrotada e permite superpoderes ao Executivo.

O incômodo generalizado entre os parlamentares é inevitável. A evidência da insatisfação encontra-se nos sucessivos alertas de que o Congresso deseja ter personalidade própria. Não quer ser ofuscado pelo Planalto. Segundo o modelo sugerido pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, as MPs poderão ser fatiadas, como já ocorre com propostas de emenda constitucional. O que for ''urgente'' e ''relevante'' segue para votação imediata. Os demais são retirados e transformados em projetos de lei.

Uma boa solução. Saída mais completa, porém, é proibir a edição de MPs para assuntos tributários. Significará o aprofundamento do debate das questões mais relevantes com o respeito à autonomia e à separação dos poderes. Como exige os preceitos democráticos mais elementares.