Título: Salários do GDF em perigo
Autor:
Fonte: Jornal do Brasil, 05/05/2005, Brasília, p. D3

Procurador quer anular vinculação

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade do artigo 2º do Decreto Legislativo 996/2002 e também do Decreto Legislativo 1.075/2004 do Distrito Federal. Os decretos dispõem sobre os subsídios políticos a serem pagos a governador, vice-governador, secretário de governo e administradores regionais do GDF. O artigo 2º do Decreto 996/02 estabelece que o subsídio dos secretários de governo será igual ao do deputado distrital e que governador e vice receberiam, respectivamente, 30% e 15% a mais do que o subsídio dos distritais. Já o Decreto 1.075/04 dá aos administradores regionais a gratificação equivalente a 80% do valor fixado também para os deputados.

Fonteles alega que a Constituição proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de remuneração de servidores públicos. Dessa forma o procurador-geral pede medida cautelar para suspender os dois dispositivos. O Supremo Tribunal Federal já designou o relator, que será o ministro Marco Aurélio Mello, seu ex-presidente.