Título: Plano para suprir déficit de moradias divide Congresso
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 09/05/2005, País, p. A4

Projeto popular para habitação corre o risco de ser arquivado por falta de entendimento

Um projeto de iniciativa popular, que chegou ao Congresso com a assinatura de 1,2 milhão de brasileiros, entre eles o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, corre o risco de ser arquivado, apesar dos elogios dos parlamentares. Pode esbarrar em um obstáculo jurídico. Trata-se da proposta que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e o seu conselho gestor.

Em tramitação desde 1992 e já aprovado pela Câmara, o texto está no Senado. Visa a enfrentar o déficit habitacional do país, cuja solução depende de investimentos de R$ 11 bilhões anuais, nas próximas duas décadas, para suprir uma carência de 7,2 milhões de moradias, segundo dados do Ministério das Cidades. Contra a projeto, está um grupo de parlamentares, que alegam inconstitucionalidade. Eles defendem que o texto desrespeitaria o artigo 61 da Carta, que confere ao presidente da República competência privativa para criar órgãos da administração.

Segundo o texto do projeto, a verba destinada aos programas habitacionais seria remanejada dos recursos dos fundos de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o novo sistema. Para implementar políticas habitacionais direcionadas à população de baixa renda, o projeto prevê ainda a destinação, para o FNHIS, de recursos orçamentários e de empréstimos, até internacionais.

- O projeto tem relevância social. Se for aprovado, fortalece a democracia direta em nosso país - disse a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta, ressaltando que apenas um projeto de iniciativa popular foi aprovado até hoje pelo Congresso.

Embora a opinião seja compartilhada pelos demais senadores da CCJ, eles por muito pouco não arquivaram o projeto. Um pedido de vista de Ideli, transformada em vista coletiva, adiou a votação, que pode acontecer nesta semana no plenário da Casa. Uma tentativa nesse sentido ocorreu na quinta-feira, apesar de não haver acordo para a aprovação do texto.

O grupo de parlamentares que aponta inconstucionalidade é liderado pelo senador Jefferson Peres (PDT-AM), bacharel em Direito. A tese foi contestada pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Ele defende que, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a questão se resolve caso o presidente da República sancione o texto.

Peres alega que tal decisão vale apenas para projetos que não aumentam despesas do governo. Para Suplicy, o projeto em questão não aumenta os gastos públicos, apenas redireciona-os. Com a cizânia, o presidente da CCJ, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), decidiu conceder vista coletiva, depois de negar o pedido individual apresentado pela senadora Ideli.

- Estamos constrangidos pela inconstitucionalidade, mas a favor do mérito - disse o líder do PMDB, Ney Suassuna.

Líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP) instou os senadores a fechar um acordo. Viu com bons olhos a proposta de Demóstenes Torres (PFL-GO), da ala defensora da inconstitucionalidade, de emendar o projeto, que daria ao presidente autorização para implantar o SNHIS e o FNHIS.

Ideli não gostou da idéia, que remeteria o texto, há mais de 12 anos em tramitação, para nova análise pela Câmara.

- A hipótese tornaria descaracterizado o projeto e, conseqüentemente, inócuo, com a redução das disposições remanescentes a meras declarações de princípios e intenções - afirmou o relator, Marcelo Crivella (PL-RJ).

Outra proposta apresentada foi a adoção do projeto pelo presidente Lula, que o enviaria como sendo do Executivo. De autoria de oposicionistas, esta idéia abriu espaço para provocações ao Palácio do Planalto. O líder da minoria, José Jorge (PFL-PE), lembrou que o marco regulatório do saneamento básico ainda não chegou ao Congresso. O projeto é considerado fundamental para atrair investimentos privados ao setor e garantir água tratada e rede de esgoto a, respectivamente, a 45 milhões e 82 milhões de brasileiros hoje desatendidos, segundo pesquisa do IBGE realizada em 2000.

A carência de investimentos em saneamento é R$ 178 bilhões em 20 anos, conforme o Ministério das Cidades.

- Uma coisa que fica no ar é o que o governo faz nessa área. Temos de torcer para que a população se mobilize e apresente o marco regulatório do saneamento básico - afirmou José Jorge.