Texto tem respaldo de acerto do governo federal com municípios e Estados, mas ainda não há previsão de votação

Idiana Tomazelli

Daniel Weterman

Em um acerto com governo federal, Estados e municípios, o senador Roberto Rocha (PSDBMA) entregou ontem seu parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que unifica tributos cobrados sobre o consumo. O próximo passo é a apreciação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas ainda não há previsão de data para a votação.

O colegiado, presidido por Davi Alcolumbre (DEM-AP), tem sido uma das barreiras ao avanço de pautas de interesse do governo na Casa, a exemplo da demora para marcar a sabatina de André Mendonça, indicado do presidente Jair Bolsonaro para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).

Alcolumbre até agora não convocou nenhuma reunião da CCJ para esta semana e decidiu cumprir agendas em seu reduto eleitoral, o Amapá. A semana que vem ainda é marcada por feriado nacional. O presidente do Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) e secretário do Piauí, Rafael Fonteles, disse que os representantes estaduais estão solicitando uma reunião com o presidente da CCJ para discutir o avanço da PEC, mas ainda não houve retorno.

Por isso, a velocidade da tramitação dessa etapa da reforma tributária é considerada incerta. Integrantes do governo reconhecem nos bastidores que, apesar do apoio e da convergência recente em torno do texto, ainda não houve sinalização de quando haverá votação na comissão.

O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), evitou se comprometer com prazos ou com aprovação neste ano, mas disse que levará o texto ao plenário logo após sua aprovação na CCJ. Pacheco lembrou ainda que Alcolumbre foi um dos primeiros signatários da PEC, o que sinalizaria boa vontade com o tema. O Presidente do Senado reconhece que o ano pré-eleitoral dificulta o avanço de uma proposta tão sensível como uma reforma tributária, mas buscou mostrar otimismo. “É um momento muito belicoso, não há dúvida, mas é preciso continuar trabalhando”, afirmou.

Fonteles disse esperar avanços ainda este mês. “Temos esperança de que o relatório seja apreciado ainda em outubro, pelo menos na CCJ. Há uma convergência história entre União, Estados e municípios”, disse.

O texto foi entregue por Rocha em um ato que contou com a presença de Pacheco, o ministro da Economia, Paulo Guedes, o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, e representantes de Estados e municípios. Embora não tenha se pronunciado publicamente nem participado da entrevista coletiva, Guedes manifestou apoio à proposta durante a reunião privada, segundo apurou o Estadão/broadcast.

Na CCJ, titulares da comissão se dividem entre resistências à proposta e dúvidas sobre quando será a votação. “Sobram palavras, faltam números. Eu quero fazer conta e não tem. É muito ampla e vaga. Difícil chegar a alguma conclusão sobre essa reforma”, disse o senador Oriovisto Guimarães (Pode-pr). “Não vejo por que a reforma tributária ser impedida na CCJ, a questão é quando será pautada”, disse o senador Plínio Valério (PSDB-AM). A falta de apoio à reforma na Câmara também é apontada por lideranças como dificultador.

Adoção de IVAS. Como antecipou o Estadão, o parecer adota o modelo dual do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que prevê IVA federal e outro subnacional, compartilhado por Estados e municípios.

A PEC dá a base constitucional para que o IVA federal seja a própria Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), proposto pelo governo e que vai unificar o PIS e a Cofins. Já o IVA subnacional recebeu o nome de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), unificando o ICMS estadual e o ISS municipal.

A reforma do Senado também estabelece a criação do Imposto Seletivo (IS) para substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O novo tributo incidiria sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e terá de ser regulamentado por lei ordinária, que definirá o prazo de transição do IPI para o Imposto Seletivo.

O relator também propôs uma desoneração completa de investimentos e exportações, além de garantir que a cobrança não será mais cumulativa.