Título: Principais pontos da polêmica Constituição
Autor: Sheila Machado
Fonte: Jornal do Brasil, 29/05/2005, Internacional, p. A8

Reunindo pela primeira vez os diversos tratados e acordos da União Européia, a Carta foi finalizada em 18 de junho de 2004 e deve passar por ratificação dos Estados-membros. O texto assinala os poderes da UE, determinando onde pode exercê-lo e em quais questões os países têm poder de veto. Também define o papel das instituições. Os poderes A Carta diz que a UE é subordinada aos membros, mas pode agir em proveito do bloco. Para os críticos, a UE pode agir em tantos campos que a cláusula pouco define. Mas para os aliados, é um ¿freio¿ e um importante princípio constitucional.

Divisão de responsabilidades A UE já tem direito de legislar sobre comércio internacional, política de costumes, mercado interno e política monetária, além de agricultura, pesca e muitas áreas de leis domésticas, inclusive meio-ambiente, saúde e segurança no trabalho. Com a ratificação poderá ordenar políticas de asilo e imigração. Em algumas áreas, tem competência exclusiva; em outras, atua em parceria com os países.

Processo decisório O princípio de voto por maioria qualificada será utilizado e corresponde ao apoio de pelo menos 55% dos membros do Conselho (15 votos) que representem Estados-membros com pelo menos 65% da população da UE. Os países mantêm direito de veto em política externa, defesa e impostos. No Parlamento Europeu as decisões requerem maioria simples.

Presidente O Conselho Europeu, órgão chefe dos Estados-membros, deve eleger seu presidente por maioria qualificada, para um mandato de dois anos e meio, sujeito a uma reeleição. O candidato deve então ter a aprovação do Parlamento Europeu. Este é um cargo novo. Até agora, a presidência da UE tem sido exercida rotativamente por chefes de Estado dos países-membros, durante seis meses. O novo cargo terá mais influência, pois representa apenas a UE, mas seus poderes serão limitados pela submissão ao Conselho.

Política e defesa externa A União terá competência para definir e implementar uma política externa e de segurança comum. Não significa, entretanto, que a política será imposta aos Estados, cada um mantém direito de veto. Não há nada que impeça divergência de opiniões, como ocorreu em relação à invasão ao Iraque, por exemplo. Mas o objetivo é concordar sempre que possível. A Defesa é uma questão mais sensível e tem sido delineada tomando como base a supremacia da Otan.

Reforma da Comissão A Comissão, o órgão que propõe e executa as leis da UE, consiste em um representante de cada Estado-membro, na fórmula adotada em novembro do ano passado e válida por cinco anos. Depois deste prazo, será diminuída para uma quantidade de membros correspondente a dois terços do número de países do bloco, salvo em alteração do Conselho Europeu.

Parlamento Europeu Tem o poder de ¿co-decisão¿ com o Conselho de Ministros, para as políticas que requerem aprovação por maioria qualificada. Na prática, significa que se uma lei relevante não tem apoio do Parlamento, não será adotada. A idéia é fortalecer a democracia, porque o Parlamento é a única instituição da UE na qual os votantes usam o debate direto e público.

Direitos Fundamentais A Carta fala de ¿direitos, liberdades e princípios básicos¿, como direito à vida, liberdade e greve. Mas esta parte do texto ainda deve ser aprovada pelas Cortes nacionais. A Grã-Bretanha clama, por exemplo, que suas leis nacionais e relações industriais não sejam afetadas.

Supremacia legal A UE, pela primeira vez, terá uma ¿personalidade legal¿ e suas leis poderão substituir aquelas aprovadas em parlamentos nacionais, desde que tenha a competência. Nas áreas onde não puder legislar, os textos nacionais prevalecem. Mas como um organismo legal, a UE será capaz de entrar em acordos internacionais, fortalecendo esforços diplomáticos.

Sair da UE Procedimento novo, afirma o caráter voluntário do bloco e descreve como um Estado deve proceder se quiser deixá-lo: ¿Precisa notificar o Conselho. A União vai então negociar e concluir um acordo com tal Estado, demarcando os acertos para a retirada¿. No entanto, o país desistente deve saber que os temos do acordo não serão fáceis de ser cumpridos. Esta cláusula foi escrita com a intenção de que nenhum membro pense em usá-la.