Título: Tribunal cobra clareza no custeio do Pró-DF
Autor: Kelly Oliveira
Fonte: Jornal do Brasil, 30/05/2005, Brasília, p. D1

TCDF quer controle de contrapartidas, inclusive de emprego O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) quer maior clareza nos processos de concessão de benefícios por meio do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável (Pró-DF). O tribunal determinou ainda a criação de um sistema de controle sobre as contrapartidas, de investimento e geração de emprego, que as empresas devem apresentar, nos prazos estipulados em contrato. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do DF tem três meses para implantar o sistema de controle, segundo determinou o tribunal, na última semana.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcus Antônio Silva, atualmente o controle da geração de empregos é feito por meio das guias de recolhimento de encargos trabalhistas. E a fiscalização dos investimentos é controlada por meio de vistorias técnicas.

- Normalmente, os investimentos são superiores ao que consta da carta consulta - afirma Marcus Antônio.

Segundo o secretário, entre janeiro e abril deste ano, 211 empresas que não cumpriram as metas de geração de emprego e investimento, tiveram os incentivos cancelados. Outras 70 desistiram do programa. No ano passado, as empresas investiram R$ 152,8 mil, com a geração de 7,2 mil postos de trabalho.

O Pró-DF I vigorou até 2003 e atendeu a 4.412 empresas, das quais 800 estão operando. Desde essa época passou a valer o Pró-DF II. A previsão da Secretaria é que a segunda edição do programa gere investimentos privados de R$ 3 bilhões.

O secretário afirmou que a Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central (Codeplan) está realizando um estudo para criar um sistema informatizado que viabilize o controle dos resultados do Pró-DF I e II. De acordo com Marcus Antônio, o software deve custar de R$ 3 a R$ 5 milhões ao governo.

Registro - Outro questionamento do TCDF se refere ao registro dos terrenos cedidos às empresas. Segundo o tribunal, os lotes devem ser registrados em cartório, o que não ocorreu em Samambaia, no trecho cinco do Pólo JK (Santa Maria), Paranoá e São Sebastião.

O secretário garante que já está sendo providenciada a documentação necessária para o registro em cartório das áreas em situação irregular. A secretaria não tem um levantamento de quantos lotes estão nessa situação e os dirigentes da Terracap não se pronunciaram sobre o assunto.

- O registro em cartório deve sair nos próximos dias - garante o secretário.

O TCDF aponta também irregularidades nos lotes da QE 40 do Guará, dos Setores de Oficinas da Candangolândia e Santa Maria. Segundo o secretário, parte das empresas situadas em áreas de assentamento dessas cidades foram adaptadas à legislação do Pró-DF. Para o tribunal, a lei trata especificamente do Pró-DF e não poderia ser aplicada a essas áreas.

Segundo o tribunal, outra irregularidade é a concessão de lotes pela Terracap sem licitação prévia, na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) de São Sebastião. O TCDF considera irregular as as construções realizadas nos lotes, já que não houve licitação.