Título: Projeto estende quarentena
Autor: Hugo Marques e Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Jornal do Brasil, 06/06/2005, País, p. A6

Só depende da aprovação final da Casa Civil o envio ao Congresso do projeto de lei da Controladoria-Geral da União que aumenta de quatro meses para dois anos o período de quarentena para que altas autoridades públicas possam exercer atividades privadas, depois de deixarem seus cargos. Além disso, o projeto propõe o enquadramento dos ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, dirigentes de empresas públicas e assessores superiores. Se virar lei a proposta moralizadora do ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires, serão atingidos mais de 5.500 cargos de confiança do Executivo. Atualmente, o impedimento do exercício de atividades na iniciativa privada por parte de ex-ocupantes de cargos públicos é previsto, apenas, para os integrantes dos conselhos de Governo e Monetário Nacional; das câmaras de Política Econômica e de Comércio Exterior do Conselho de Governo; do Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e do Comitê de Política Monetária do Banco Central (77 cargos).

O anteprojeto de lei regulamenta o parágrafo 7º do artigo 37 da Constituição, segundo o qual ''a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas''.

Outra novidade do anteprojeto é que, durante o período de quarentena, os agentes públicos em questão não terão, em sua maioria, direito a remuneração compensatória. Pela norma atual, os agentes públicos submetidos aos quatro meses de quarentena recebem remunerações equivalentes às dos cargos que deixaram.

De acordo com a proposta da CGU, os ocupantes de cargos de confiança afastados que sejam funcionários públicos devem reassumir suas funções de origem no serviço público. Os que não são servidores públicos efetivos, quando comprovarem a impossibilidade do exercício de atividades não conflitantes com o desempenho das atribuições dos cargos que ocupavam no Executivo, poderão ser autorizados a receber remunerações equivalentes pela Comissão de Ética Pública ou pela CGU, conforme o caso.

Na exposição de motivos do anteprojeto de lei, o ministro Waldir Pires considera a norma em vigor ''inadequada e ineficaz, não só pela curta duração do período de impedimento e do pequeno universo de autoridades que alcança, mas também por tratar apenas da situação posterior à ocupação do cargo, não cuidando do período do efetivo exercício da função pública''.

No texto, o ministro deconsidera que o eventual conflito entre interesses públicos e privados constitui tema de alta relevância na prevenção da corrupção, sendo incontestável a necessidade de que sejam traçadas normas legais claras sobre o assunto. A proposta que está para ser aprovada pela Casa Civil será ainda submetida a consulta pública.