No formato original, o PL propunha um acompanhamento frouxo das contas ao longo do ano. Relatórios sobre receita e despesa do governo, hoje bimestrais, passariam a ser feitos apenas em março, junho e setembro. Em caso de risco para a meta de resultado primário, o governo não precisaria bloquear gastos. Cajado restabeleceu a periodicidade bimestral e a obrigatoriedade de cortes, ainda que de forma mais branda na comparação com a regra atual. O bloqueio proposto tem um limite para preservar um nível de gastos classificado como “mínimo”, que não poderá ser inferior a 75% das despesas discricionárias.

Ainda entre os avanços, o texto de Cajado prevê travas à irresponsabilidade fiscal. Se o governo não cumprir a meta de um ano, ficará proibido de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, de instituir ou aumentar auxílios e de conceder ou ampliar incentivos fiscais. Em caso de reincidência, ficarão vetados aumento ou reajustes ao funcionalismo, além de concursos públicos. Cajado também reduziu as exceções no cálculo da meta fiscal proposto pelo governo. Passarão a ser computados entre as depesas o Fundeb (da educação), aumentos de capital de estatais e gastos com o piso nacional de enfermagem.

Apesar do esforço do relator em chegar a uma proposta conciliadora, fica a impressão de que ele parou de corrigir os problemas do texto antes da hora. Se o projeto ficar assim, o ajuste será lento, pois a limitação do aumento do gasto em 2024 será inócua (ele poderá crescer 2,5%, o máximo permitido). A base das despesas será ampliada, com a inclusão de novos créditos adicionais. Fora isso, a exclusão de aumentos reais para o salário mínimo das travas propostas por Cajado criará problemas com os gastos na Previdência e gerará pressão sobre outras despesas. E, ainda que representem avanço, as travas se estendem demais no tempo. Um governo irresponsável poderá empurrar o ajuste com a barriga por anos sem sofrer sanção.