Título: Tribunal põe doação de lotes em xeque
Autor: Soraia Costa e Lorenna Rodrigues
Fonte: Jornal do Brasil, 05/07/2005, Brasília, p. D4

O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou que o ex-diretor da Terracap, Alexandre Gonçalves, e a deputada Ivelise Longhi (PMDB-DF), ex-secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, apresentem justificativas para a doação de lotes a policiais civis, militares e bombeiros nas áreas conhecidas como os becos da Ceilândia. Apesar de a decisão ter sido publicada no Diário Oficial do Distrito Federal há 12 dias, Gonçalves e Ivelise ainda não foram notificados. - Só tomei conhecimento dessa questão pela imprensa. Estou esperando a notificação formal do tribunal para apresentar as justificativas - afirmou ontem a ex-secretária.

O TCDF solicitou ainda a suspensão imediata da distribuição dos lotes. As doações de terras, no entanto, já haviam sido interrompidas em 2001.

A distribuição dos lotes fazia parte de um programa habitacional para a construção de moradias populares para os servidores da Segurança Pública. Segundo o TCDF, a doação foi baseada em uma lei que está sendo questionada - a Lei Complementar 29/07, que seria incompatível com a Constituição Federal e que, portanto, não poderia fornecer o respaldo legal para as doações.

Ivelise Longhi garante que o programa habitacional não foi pautado pela Lei Complementar citada, mas sim por uma lei de 1999, que fora devidamente regulamentada por decreto do governador Joaqum Roriz.

- Apresentamos essa lei em 1999 com o objetivo de regular a questão habitacional. O único problema do decreto foi a falta de referência à lei que o inspirou- afirma a deputada.

Segundo ela, as doações faziam parte do Programa de Solidariedade implementado por Joaquim Roriz, que tratava de políticas sociais mais amplas. A questão habitacional era apenas um dos itens contemplados pelo programa.

O TCDF irá analisar as explicações do governo e os procuradores responsáveis só se pronunciarão após a decisão final. Paulo Fona, porta voz do GDF, disse que todas as razões para a doação dos lotes serão apresentadas.

- Toda lei tem uma justificativa, um respaldo legal. Iremos apresentar as justificativas e aguardar a análise - garantiu Fona.

Vila Militar - O programa habitacional voltado para a aquisição de moradias por soldados de Brasília, que deve beneficiar 10 mil famílias não será afetado pela decisão do TCDF. Ao contrário das Vilas Militares do Exército, composta por casas funcionais para oficiais que estão sempre em trânsito, a Vila Militar que será construída entre o Lago Sul e São Sebastião e se destina aos servidores do DF.

Para garantir a segurança dos policiais e seus familiares, o Ministério Público reconheceu que poderiam existir programas habitacionais específicos para os funcionários da Segurança Pública e a Vila Militar será um deles.

A empresa que fará a obra está preparando o relatório de impacto ambiental (Eia-Rima) e deve entregá-lo em julho para aprovação do Ibama. O início das obras está previsto para agosto deste ano. Serão construídos condomínios verticais e horizontais.

A maneira como se fará a doação dos lotes ainda não está definida. Existe uma pontuação para escolher os beneficiados. Entre os critérios para a escolha estão o tempo de serviço, a renda familiar e o número de dependentes.