Título: Especialista critica isenção
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 25/10/2004, Economia & Negócios, p. A-19
A possibilidade de o governo criar uma isenção antitruste para as empresas aéreas é vista com antipatia por especialistas em direito econômico e da área de infra-estrutura. O rascunho do projeto, em avaliação na Casa Civil, permite às fusões e aquisições realizadas no setor escaparem do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
- Seria a primeira vez no Brasil que um setor ganharia tratamento especial, um precedente muito perigoso que pode resultar em grande trepidação futura nas relações do governo com o setor privado - avalia Rui Coutinho, ex-diretor do BNDES e ex-presidente do Cade. - Aberto o precedente, companhias de outras áreas em dificuldade se sentiriam livres para exigir isenção semelhante.
Para Coutinho, a melhor saída para o governo seria aplicar a Lei 8884 de 1994, conhecida como Lei Antitruste. No artigo 54, a legislação prevê a hipótese de operações especiais entre companhias que atuem no País, desde que ''por motivos preponderantes para a economia nacional''.
- Basta a empresa atender a três dos seis requisitos previstos. A Lei Antitruste, aliás, foi elaborada assim para não engessar totalmente as ações do Estado - complementou Coutinho, que em dezembro pretende colocar em funcionamento a Latin Link, empresa que funcionará em Brasília, voltada à consultoria nas áreas de finanças e infra-estrutura. Um ex-diretor do Banco Central e um ex-superintendente do BNDES acompanharão Coutinho na empreitada.