Título: Corte confirma tribunais de exceção
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Fonte: Jornal do Brasil, 16/07/2005, Internacional, p. A10

Uma Corte de apelações federal de Washington validou ontem a criação dos tribunais militares de exceção implantados pelo governo americano para julgar alguns detidos da base militar de Guantánamo, em Cuba. O tribunal se apoiou em uma resolução do Congresso que aumentou os poderes da Casa Branca em relação ao terrorismo, dias depois dos atentados de 11 de setembro de 2001. A decisão vem sendo altamente contestada por defensores dos direitos e liberdades civis nos Estados Unidos.

Ahmed Hamdan, de 35 anos, suposto ex-motorista do terrorista Osama bin Laden, foi o primeiro a ser indicado pela administração de George Bush para ser julgado por uma comissão militar, cujo funcionamento não está sujeito às mesmas regras do Direito Internacional. Preso no começo de 2002, é acusado de assassinato, terrorismo e conspiração para cometer ataques terroristas.

A decisão é uma vitória da Casa Branca. Juízes de primeira instância haviam considerado que os internos da base de Guantánamo, por serem civis, não poderiam ser julgados por um código militar. Além disso, definiram que a forma como o processo é conduzido viola os direitos dos presos. Os advogados de Hamdan vão apelar da decisão, provavelmente diretamente à Suprema Corte, a mais alta instância judicial do país.