Título: Encontro de contas é abatido em vôo
Autor: Daniel Pereira e Fernando Exman
Fonte: Jornal do Brasil, 05/08/2005, Economia & Negócios, p. A19

A Comissão de Infra-estrutura do Senado aprovou ontem o projeto que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que será vinculada ao Ministério da Defesa e terá a competência de regular e fiscalizar o setor. O texto segue para votação em mais duas comissões e, depois, no plenário da Casa, antes de ser encaminhado para sanção presidencial. De acordo com o relator, senador Delcidio Amaral (PT-MS), a tramitação restante pode ser realizada em um prazo de quinze dias, pois há consenso entre parlamentares governistas e da oposição sobre o teor do projeto.

Conforme antecipado pelo Jornal do Brasil em maio, emendas apresentadas por senadores para ajudar companhias aéreas em dificuldade financeira foram rejeitadas. Entre elas, emenda do senador Efraim Morais (PFL-PB) que autorizava o governo a realizar encontro de contas com Varig, Vasp e TAM. Pelo mecanismo, as empresas abateriam de suas dívidas com a União indenizações a que têm direito conforme decisão judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assegurou à Varig o direito de receber R$ 2,5 bilhões do Tesouro devido a perdas com o congelamento de tarifas entre 1985 e 1992.

Vasp e TAM têm ações semelhantes à espera de julgamento no STJ nos valores de, respectivamente, R$ 3 bilhões e R$ 158 milhões, segundo estimativa da Advocacia-Geral da União (AGU).

A rejeição à emenda seguiu orientação do governo. Em abril, o vice-presidente da República e ministro da Defesa, José Alencar, declarou que as faturas serão pagas somente após decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), como aconteceu no caso da Transbrasil, que recebeu cerca de R$ 1 bilhão no fim da década passada.

Pelo menos duas outras emendas defendidas por companhias aéreas não foram incluídas no projeto da Anac. Uma delas, também de autoria de Morais, prorrogava os contratos de concessão em vigor até 31 de dezembro de 2025, em vez de 31 de dezembro de 2010, como consta do texto.

- Esse prazo de prorrogação por apenas mais cinco anos é incompatível com a assunção pelas empresas de obrigações de longo prazo, como as relativas à contratação de arrendamento de aeronaves, que contemplam prazos de até 20 anos, e financiamentos ou empréstimos para a realização de investimentos - disse o autor das emendas.

Outra emenda, do senador Paulo Octávio (PFL-DF), reservava à Anac, até o fim de 2015, competência exclusiva para aprovar fusões, aquisições e parcerias entre empresas aéreas. Transferia, portanto, uma função que hoje é exercida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Caso fosse aceita, esta emenda poderia facilitar uma eventual compra da Varig por uma concorrente brasileira. Como defendia o relator, o projeto aprovado trata basicamente da organização e das funções da Anac.

Apesar do regime de liberdade tarifária, a agência terá o poder de definir tarifas máximas ou mínimas nas hipóteses de aumento abusivo ou de práticas prejudiciais à competição, como preços de passagens considerados predatórios.

A Anac acolherá em seus quadros os militares que hoje prestam serviço no Departamento de Aviação Civil (DAC), que será extinto. Mas os militares terão de retornar às Forças Armadas em um prazo máximo de 60 meses, à razão mínima de 20% do total inicial a cada ano.

Segundo Delcidio, a tendência é o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar a definição de um prazo para que a Anac tenha apenas civis em seus quadros.

- Os militares continuarão com o controle do tráfego aéreo - opinou Delcidio.

Pelo projeto, a diretoria do Anac será composta por quatro diretores e um presidente, nomeados pelo presidente.