Título: Processo contra Dirceu é legal
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Fonte: Jornal do Brasil, 06/08/2005, País, p. A7

Como o Jornal do Brasil mostrou anteontem, ao revelar o entendimento de dois ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é predominante a avaliação de que não há impedimento legal para que o ex-ministro José Dirceu seja eventualmente processado e cassado. Ontem, a consultoria legislativa da Câmara dos Deputados apresentou ao Conselho de Ética parecer em que diz ser cabível a abertura de processo de cassação contra deputados que tenham quebrado o decoro parlamentar fora do exercício do mandato. A consulta foi feita em razão da argumentação de Dirceu, que diz não haver base jurídica para a Câmara cassar seu mandato, já que as acusações de irregularidades contra ele são relacionadas a atos praticados quando ele estava fora da Câmara.

- Acreditamos que existem razões jurídicas suficientes para dar seguimento à representação oferecida em desfavor do deputado José Dirceu com a conseqüente instauração do processo por quebra do decoro parlamentar - afirma o consultor José Theodoro Menck, que assina o parecer.

A consultoria da Câmara cita casos em que parlamentares foram cassados por acusações de irregularidades cometidas fora do mandato. Entre eles, o de Hildelbrando Pascoal (AC), cassado em setembro de 1999 acusado de liderar um grupo de extermínio e integrar esquema de crime organizado para tráfico de drogas e roubo de cargas. Por meio de sua assessoria, José Dirceu afirmou que continua 'tendo entendimento diferente do da Câmara'. O advogado Fernando Neves, da equipe que auxilia Dirceu, sustenta que eventuais processos teriam de ocorrer no Supremo Tribunal Federal.

- Ele estava licenciado do mandato de deputado e por isso só pode ser processado pelo Supremo - disse.

Neves não descartou uma ação judicial caso realmente seja iniciada a ação no Conselho de Ética. O presidente do Conselho de Ética, Ricardo Izar (PTB-SP), deve enviar o processo de cassação do mandato de Dirceu e do líder do PL, Sandro Mabel (GO), para a Mesa Diretora da Câmara até segunda-feira. Os dois processos foram propostos pelo deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), que acusa os dois de envolvimento com o suposto esquema do 'mensalão'.