Título: Super-Receita entre críticas e dúvidas
Autor: Mariana Carneiro e Samantha Lima
Fonte: Jornal do Brasil, 16/08/2005, Economia & Negócios, p. A17

A Super-Receita - entidade que reúne as áreas de fiscalização da Receita e da Previdência - começou a vigorar ontem sob protesto dos servidores e em meio a dúvidas sobre o futuro dos recursos destinados ao pagamento de benefícios. Com a mudança, 5.500 servidores até então submetidos ao Ministério da Previdência passam à administração da Fazenda. A principal crítica, porém, se refere ao recolhimento de contribuições da Previdência em conjunto com as demais receitas do governo. Os críticos avaliam que a pressão sobre o déficit da Previdência aumentará caso a arrecadação do setor seja, de fato, incorporada às demais fontes de recursos. - Já temos dúvidas sobre o déficit da seguridade, uma vez que grande parte das contribuições recolhidas para essa finalidade não é usada na Previdência. No futuro, ninguém garante que tudo não caia no caixa único do governo - critica Henrique Martini, diretor do Fenasps (entidade que reúne os servidores da seguridade social e do trabalho). - Não ficou claro se o governo quer fazer um redimensionamento da receita ou das despesas do INSS. E temos convicção de que isso pode, no futuro, afetar o pagamento de benefícios.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, emitiu sinais de que a MP 258 - que cria a Super-Receita - não é bem-vinda no Congresso e alertou o Planalto sobre uma possível derrota na tentativa de aprová-la. Mesmo assim, o Executivo mantém o otimismo.

Secretário de Previdência Social, o economista Helmut Schwarzer defende a tese de que a Super-Receita melhorará a arrecadação.

- A unificação vai permitir ganho de escala e facilitar o combate à sonegação, além do fortalecimento da arrecadação, ao permitir o cruzamento de dados - afirmou.

Schwarzer disse ainda que o governo não tem ''vergonha do déficit na Previdência''.

- O conceito de déficit, em que se leva em conta a diferença entre arrecadação e pagamento de todos os benefícios do INSS, obedece à Lei de Responsabilidade Fiscal. O déficit é financiado a partir das fontes do orçamento da Seguridade Social (Cofins, CSLL e CPMF). Contabilmente ele existe, mas seu cálculo tem como objetivo permitir o monitoramento do sistema. Não é vergonha ter déficit na Previdência.

De acordo com Schwarzer, o importante é garantir a sustentabilidade no longo prazo.

- Para atingirmos isso, é importante reduzir a carga tributária para incentivar a formalização de pequenas empresas, melhorar a gestão do sistema. Além da criação da Super-Receita, estamos melhorando a cobrança da dívida ativa na Previdência. Este ano, cobraremos R$ 7 bilhões, aumento de 40% ante 2004.

Segundo o ex-ministro da Previdência José Cechin, embora a fusão seja bem-vinda, o timing é ruim.

- Uma mudança desse porte deveria ser tomada no início da gestão, quando o governo tem alto capital político. No meio de uma crise, as chances de sucesso da fusão são reduzidas - avalia.

Outro ponto crítico citado por Cechin é a não-inclusão do FGTS entre as contribuições a cargo da Super-Receita. Durante sua gestão, em 2002, a fiscalização das contribuições previdenciárias e do FGTS foi unificada, já que se trata da mesma base de cobrança - a folha salarial.

O ministro da Previdência, Nelson Machado, explicou que a contribuição é de responsabilidade do Ministério do Trabalho e, por isso, não foi incluída na Super-Receita.

- Já temos problemas suficientes ao estabelecer a Receita do Brasil - disse. (M.C. e S.L.)