Título: Governo insistirá na Super-Receita
Autor: Silmara Cossolino
Fonte: Jornal do Brasil, 18/08/2005, Economia & Negócios, p. A21

O secretário da Receita Federal do Brasil - mais conhecida como Super-Receita - descartou ontem voltar atrás na Medida Provisória que institui a união dos setores de arrecadação do INSS e Receita Federal. Mesmo sendo alvo de protestos, ações judiciais e até paralisações dos técnicos da Receita, o secretário disse não concordar que o novo órgão tenha começado ''mal''. - Absolutamente. É um processo complexo com ações de médio e longo prazos - afirmou Rachid, que ontem participou de uma audiência pública na Câmara para discutir a nova estrutura do órgão.

O secretário classificou de ''mitos'' muitas das críticas feitas pelo opositores da Super-Receita. Uma das restrições feitas ao novo órgão refere-se ao pagamento de benefícios. Funcionários da Previdência temem que a arrecadação seja desviada para outras finalidades, comprometendo os pagamentos.

O secretário explicou que a própria Constituição não permite que isso aconteça, ao prever que os recursos das contribuições previdenciárias serão utilizados no pagamento de benefícios da seguridade social.

Rachid descartou ainda a possibilidade de a MP ser susbtituída por um Projeto de Lei. Até agora, a MP já recebeu 522 emendas.

- É aqui o ambiente democrático de debate e aperfeiçoamento das propostas apresentadas pelo poder executivo - disse Rachid, que admitiu a possibilidade de aperfeiçoamento da MP em relação ao plano de carreiras dos servidores que passaram a integrar a Super-Receita.

Ontem, a Super-Receita continuou funcionando normalmente apesar da liminar concedida anteontem pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, suspendendo os efeitos da MP que cria o novo órgão. O motivo é que a Super-Receita ainda não recebeu a notificação da liminar.

- Não fui notificado, mas os advogados da União estão empenhados em converter a decisão. Acreditamos na habilidade e na clareza dos nossos defensores - disse o secretário.

A audiência foi acompanhada por numerosa platéia de servidores públicos de várias categorias. Alguns segmentos, como os auditores fiscais da Previdência, apóiam a MP. Auditores e técnicos da Receita, além de procuradores do INSS e fiscais do Trabalho, são contrários à medida.

A Advocacia-Geral da União entrou com recurso contra a liminar que suspende os efeitos da MP que criou a Super-Receita. Além da liminar concedida pela Justiça do Rio, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram encaminhadas ao Supremo questionando a MP.