Título: Liminar suspende super-receita
Autor: Samantha Lima e Mariana Carneiro
Fonte: Jornal do Brasil, 17/08/2005, Economia & Negócios, p. A18

Procuradores federais entram com ação de inconstitucionalidade contra MP

Opositores da Medida Provisória 258, que cria a Super-Receita, ganharam novo fôlego ontem. A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu parcialmente, por meio de liminar, efeitos da MP que unifica a arrecadação da Receita Federal e da Previdência Social - em vigor desde segunda-feira. A decisão, do juiz Hudson Targino Gurgel, da 2ª Vara Federal, atendeu a ação popular e anula a transferência para o novo órgão das atribuições de arrecadar, fiscalizar e gerir os recursos da Previdência. A Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf) também deu entrada ontem em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP no Supremo Tribunal Federal (STF).

No despacho, o juiz Hudson Gurgel considera que a MP provoca ''lesividade ao patrimônio da Seguridade Social e, em especial, do INSS''. Segundo ele, a transferência do orçamento para o Ministério da Fazenda fere a autonomia do órgão, gerando ''políticas fiscais dissociadas dos valores idealizados pelos constituintes relativamente à Seguridade''. A decisão ainda terá seu mérito julgado e, portanto, não é definitiva.

Procurados, os Ministérios da Fazenda e da Previdência não se pronunciaram sobre a liminar nem sobre que providências tomarão para suspendê-la.

Já os procuradores federais apresentaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade por entenderem que a unificação do caixa ''resultará em um prejuízo no pagamento dos benefícios previdenciários''.

Hoje, técnicos da Receita, em greve há cinco semanas, realizam manifestação contra a criação da Super-Receita. Ontem, 1.800 profissionais entregaram seus cargos de confiança em protesto contra a MP 258. Segundo a entidade, ''a MP não esclarece quais são as atribuições dos técnicos na nova estrutura.

- Não somos contra a Super-Receita, mas queremos ampliar a discussão sobre sua criação - alega Luiz Henrique Pereira, diretor do Sindicato dos Técnicos da Receita (Sindireceita).