Título: Estados temem expansão do Simples
Autor: Kelly Oliveira
Fonte: Jornal do Brasil, 22/08/2005, Economia & Negócios, p. A19

Os governos estaduais querem mudanças no anteprojeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, proposto pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e em discussão na Câmara dos Deputados. O motivo é o temor da perda de arrecadação nos estados onde a economia é movida principalmente por micro e pequenas empresas. A ampliação do limite das faixas de faturamento, proposta pelo Sebrae, reduziria o número de companhias que não são beneficiadas pelo Simples, principalmente nos estados do Nordeste.

Segundo os secretários estaduais de Fazenda, o limite máximo de faturamento estabelecido pelo anteprojeto (R$ 3,6 milhões) para que as empresas sejam incluídas no Simples é 50% superior ao maior limite praticado nos estados atualmente. O anteprojeto do Sebrae propõe que o limite de faturamento anual passe dos atuais R$ 120 mil para R$ 480 mil para microempresas e de R$ 1,2 milhão para R$ 3,6 milhões para as de pequeno porte.

Na visão do Sebrae e dos empresários, com a ampliação das faixas e outras medidas de estímulo ao micro empreendedor será reduzida a informalidade, e isso compensaria a perda de arrecadação inicial em um curto período de tempo. Segundo o Sebrae, o Brasil conta com mais de 10 milhões de empresas na informalidade.

A secretária de Tributação do Rio Grande do Norte, Lina Maia Vieira, afirma que com a ampliação dos limites das faixas de faturamento, restarão apenas 400 empresas não incluídas no Simples do total de 34 mil contribuintes do estado.

O secretário da Receita da Paraíba, Milton Soares, afirma que a renúncia fiscal com a implementação da Lei Geral será de cerca de R$ 20 milhões, por mês do total de R$ 100 milhões arrecadados no estado.

- Essa proposta não é bem vinda pelos estados, principalmente do Nordeste, porque além de representar uma intervenção, repercutirá em perda de arrecadação - afirma.

Para tentar mudar o anteprojeto, os secretários estaduais de fazenda e receita integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estão elaborando um estudo sobre o impacto da Lei na arrecadação dos estados. O estudo deve ser concluído este mês. A proposta é que sejam criados cinco grupos para que cada governo escolha a faixa mais adequada.

Para Lina, a formalização das empresas é impedida pela legislação previdenciária e trabalhista. Outra crítica é que com a unificação do recolhimento dos tributos, os estados perderiam a autonomia sobre a arrecadação. Segundo os secretários, nas operações em que há incidência de ICMS, a maior parte da receita arrecadada será repassada para a União, ou seja, 88% das vendas de mercadorias e cerca de 80% nas vendas industriais. Os estados querem a inclusão do repasse de ICMS para prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

O secretário de Fazenda da Bahia e coordenador dos secretários estaduais integrantes do Confaz, Albérico Mascarenhas, defende a ampliação gradual das faixas de faturamento na medida em que aumente o número de empresas formais. Para ele, na Bahia, a faixa de faturamento para que as microempresas se enquadrem no Simples passará dos atuais R$ 1,2 mil por mês para R$ 2,4 mil, a partir de setembro de 2005, o que representa uma renúncia de R$ 30 milhões por ano.

Segundo fontes próximas ao Mistério da Fazenda, o governo não apóia o projeto da Lei Geral e espera que seja aprovada no Congresso somente a Pré-Empresa, que concede incentivos tributários, trabalhistas e previdenciários a trabalhadores informais com receita anual bruta de até R$ 36 mil. O parecer da Lei Geral e da Pré-Empresa deve ser concluído até novembro, de acordo com o relator da comissão especial de micro e pequenas empresas, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Para ele, a renúncia fiscal será de R$ 16 bilhões por ano.