Título: Congresso aprova Lei do Orçamento
Autor: Kelly Oliveira
Fonte: Jornal do Brasil, 25/08/2005, País, p. A6

A bancada ruralista conseguiu incluir no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado ontem no Congresso, artigos que permitem a prorrogação de parcelas de empréstimos para custeio e que abre brecha para renegociação de dívidas agrícolas antigas. Depois de dificultar a votação da LDO por mais de dois meses, a bancada ruralista manteve a negociação com o governo mesmo após a aprovação do texto no Congresso. O deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) obteve do Ministério da Fazenda a confirmação do compromisso de adiar o pagamento de parcelas de dívida de custeio com vencimento em junho, julho e agosto deste ano para 2006. Segundo o setor produtivo, a dívida é estimada em R$ 30 milhões. A decisão precisa ser aprovada na reunião do Conselho Monetário Nacional, no dia 31. O acordo prevê ainda que o governo colocará no orçamento de 2006 recursos suficientes para atender a comercialização da safra agrícola, cobertura do déficit das operações de seguro rural, bem como despesas que resultarem da aprovação de legislação que contemple o financiamento, repactuação ou alongamento de dívidas. Essa brecha pode permitir a renegociação de dívida velha de 503 mil produtores, contraída entre 1995 e 2001, com o Banco do Brasil, o Bando do Nordeste e o Banco da Amazônia. Essa dívida relativa principalmente à Lei de Securitização e ao Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa) somam R$ 12,6 bilhões. Segundo Heinze, a proposta de renegociação já foi aprovada na Comissão de Agricultura na Câmara, deve passar por mais duas comissões e então será enviada à votação em plenário.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), evitou que fosse feita verificação de quorum (86 deputados e 14 senadores) na sessão e assim conseguiu levar a votação adiante.

O relator da LDO, Gilmar Machado (PT-MG), manteve a proposta do governo para a carga tributária com relação às receitas administradas pela Receita Federal, que terá um teto de 16% do PIB. Já as despesas correntes ficaram limitadas em 17%.

O relator incluiu no texto uma política fiscal anticíclica - com um crescimento maior da economia, o governo poderia aumentar o superávit primário. No caso contrário, se for reduzido o PIB, o superávit pode ser reajustado para baixo. Mas esse mecanismo só poderá ser utilizado se a queda da relação dívida líquida do setor público e o Produto Interno Bruto (PIB) não for menor do que a média de 2004 e 2005. A meta do governo para o superávit primário do próximo ano é de 4,25%.

No texto da LDO, há ainda a garantia de que o reajuste mínimo para os servidores ativos e inativos será anual e com base na elevação real do PIB per capita. A lei proíbe a retenção de verbas para ciência e tecnologia, o que beneficiará as pesquisas da Embrapa e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).