O Estado de São Paulo, n. 46643, 01/07/2021. Política p.A10

TCU faz ressalvas, mas dá aval a contas de Bolsonaro

Tribunal aponta falta de transparência e critérios nas emendas de relator no orçamento secreto, revelado pelo 'Estadão'

Breno Pires

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem as contas do governo Jair Bolsonaro em 2020, mas fez ressalvas à falta de transparência e de critérios no repasse das verbas do orçamento secreto. Por unanimidade, a Corte recomendou dar “ampla publicidade” aos documentos das emendas de relator-geral, conhecidas pela sigla RP 9, mecanismo utilizado pelo governo para garantir apoio no Congresso, revelado pelo Estadão.

Essa é a primeira análise do tribunal sobre o orçamento secreto. Outros seis processos sobre suspeitas de irregularidades na distribuição das emendas de relator ainda serão julgados. A recomendação representa uma derrota política para o Palácio do Planalto, que mobilizou os ministros Luiz Eduardo Ramos (Casa Civil), Paulo Guedes (Economia), Wagner Rosário (Controladoria-geral da União) e André Mendonça (Advocacia-geral da União) para acompanharem presencialmente o julgamento.

Nos últimos dias, o Planalto enviou emissários para pressionarem os ministros do TCU a não incluir ressalvas quanto a emendas de relator na decisão sobre as contas da Presidência. O ministro Ramos, que participou da criação do RP 9 enquanto era titular da Secretaria de Governo, é um dos que lideram a estratégia para negar a existência do orçamento secreto.

A ressalva nas contas foi recomendada pelos técnicos da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do TCU e aprovada de acordo com o voto do ministro relator, Walton Alencar. “A inovação legislativa trouxe perplexidades e dificuldades em sua operação”, disse o relator, em seu voto.

“Diferentemente do que ocorre com as emendas individuais, que dispõem sobre procedimentos padronizados e centralizados, com ampla transparência de todas as fases da alocação dos recursos, verificou-se não haver uniformização de procedimentos para a distribuição ou alocação de despesas suportadas com recursos advindos de emendas RP-9”, afirmou.

De concreto, o TCU orientou o governo a dar publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas de parlamentares para distribuição das emendas do ano de 2020. Para a partir do exercício de 2021, foi recomendada a adoção de medidas para que os pedidos também sejam registrados em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal do Ministério da Economia. “A ausência de procedimentos sistematizados dificulta o monitoramento e a avaliação dos critérios”, afirmou o relator.

O Ministério da Economia e a Casa Civil afirmaram que vão analisar as recomendações do TCU. A presidência da República não se manifestou.

'Inovação'

"A inovação legislativa (emendas de relator) trouxe perplexidades e dificuldades em sua operação."

Walton Alencar

MINISTRO DO TCU