A proposta restringe as empresas que podem pagar pelo lucro presumido, forma de tributação simplificada

2. Reorganização societária

Cria novas regras para a reorganização de empresas e tributação do ganho de capital na venda de participações societárias. É o caso do ágio, mecanismo de geração de crédito para as empresas que fazem aquisição

3. Mais valia

A proposta mexe na diferença entre o valor contábil da aquisição e o valor justo. Hoje, essa diferença pode ser utilizada para abater o ganho de capital na venda

4. Ganho de capital indireto

O projeto fecha o cerco e cria regras claras para apuração do ganho de capital em alienações indiretas de ativos

5. Redução de capital

Tributa operação em que o dono da empresa vende ações para ele mesmo na pessoa física

6. Paraísos fiscais

Tributação da renda auferida no exterior, como paraísos fiscais passa a ser tributada no Brasil e não mais no momento em que o dinheiro volta para o País