O Estado de São Paulo, n. 46683, 10/08/2021. Economia p.B4
Idiana Tomazelli
O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso a proposta que parcela o pagamento de dívidas judiciais da União com empresas, servidores e beneficiários da Previdência, abrindo espaço no Orçamento de 2022 para turbinar o Bolsa Família (rebatizado de Auxílio Brasil) em ano eleitoral. Como mostrou o ‘Estadão’, a proposta dilui o desembolso dos “superprecatórios”, acima dos R$ 66 milhões, ao longo de dez anos.
O envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi anunciado pela Secretaria-geral da Presidência da República ontem à noite. No comunicado, a pasta confirma informação revelada pelo Estadão/broadcast de que muda também o cálculo de correção de dívidas judiciais – outra medida destinada a abrir espaço para mais gastos do governo no ano que vem.
A PEC cria ainda um fundo a ser abastecido com recursos de venda imóveis, dividendos de empresas estatais, alienação de participações societárias, concessões e partilha de petróleo. Segundo o governo, os valores poderão ser usados para abater dívida pública ou antecipar o pagamento dos precatórios parcelados. As despesas do fundo ficarão fora do teto de gastos (leia mais abaixo).
No comunicado enviado pela Secretaria-geral, não há menção ao pagamento de um “bônus” às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil com recursos do fundo, como vinha sendo estudado pelo governo. Segundo um integrante da equipe econômica, essa medida não está no texto encaminhado pelo Executivo e será discutida no Congresso para eventual inclusão.
A proposta também muda o índice de correção para Selic, hoje em 5,25% ao ano. Atualmente, os precatórios tributários já têm seus valores atualizados pela Selic, mas os alimentares (que incluem benefícios previdenciários ou que envolvam salários de servidores) são corrigidos por IPCA (que acumula alta de 8,35% em 12 meses) mais o juro da poupança (equivalente hoje a 3,675% ao ano). Na prática, a atualização fica acima de 11% ao ano.
Para 2022, são estimados R$ 30 bilhões em precatórios previdenciários e R$ 13,7 bilhões em dívidas judiciais relacionadas a gastos com pessoal da União. É quase metade dos R$ 89,1 bilhões previstos para o ano que vem. No comunicado, a Secretaria-geral da Presidência cita que o custo com correção de precatórios alimentares pode chegar a IPCA mais 6% ao ano.
As faixas. Até R$ 66 mil (requisições de pequeno valor): à vista. Acima de R$ 66 milhões: poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais. Outros precatórios: poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União, sendo o critério sempre os de maior valor. Segundo o Ministério da Economia, com essa regra, em 2022, seriam parcelados precatórios acima de R$ 455 mil.
O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo de Souza Gouvea, criticou o parcelamento e afirmou que o governo contraria entendimento já consolidado no STF sobre a atualização monetária desses valores.
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O governo quer usar imóveis da União para turbinar o chamado Fundo Brasil sem que esses aportes fiquem sujeitos à previsão no Orçamento, segundo apurou o Estadão/broadcast com quatro fontes do governo. A medida consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela dívidas judiciais da União e cria o fundo de investimento para, no futuro, pagar bônus a beneficiários do Bolsa Família. Técnicos contrários veem a manobra como "contabilidade criativa".
O trecho a que a reportagem teve acesso diz que "não se sujeita à previsão em Lei Orçamentária Anual a destinação de imóveis públicos na integralização e cotas em fundo privado de investimento em que a União seja a única cotista, permitida a participação deste em fundos não exclusivos ou como minoritário".
Ao serem aportados no fundo privado, os imóveis poderão ser vendidos. Os recursos, por sua vez, seriam usados para abater dívida (60%), antecipar pagamento de dívidas judiciais parceladas (20%) e pagar bônus aos beneficiários do Bolsa Família (20%), divisão que não consta na proposta enviada pelo governo. Esse desembolso ficaria fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.
A medida alarmou técnicos da área econômica que acompanharam de perto as manobras fiscais realizadas no governo Dilma Rousseff, que serviram de base para o processo de impeachment da ex-presidente. Para uma fonte, a proposta é considerada "um primor de contabilidade criativa".
No governo Dilma, a União fez aportes em fundos sem que os recursos passassem pelo Orçamento, incluindo o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc), usado para operacionalizar o Fies, o Fundo de Garantia de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
O Tribunal de Contas da União (TCU) já criticou essas operações e avisou que elas precisam passar pelo Orçamento, que dá transparência ao que é feito com os recursos públicos.
Uma das fontes reconheceu que o caminho proposto "não é bom", mas ponderou que "o imóvel vai para o fundo, e o fundo está no Orçamento". Esse mesmo interlocutor argumentou ainda que a criação do fundo e a posterior venda dos imóveis vai poupar o governo federal de continuar tendo gastos com manutenção ou depreciação do patrimônio.
Segundo apurou a reportagem, a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados enviou consulta ao TCU sobre a integralização de cotas de fundos com imóveis da União há alguns meses. Em reuniões sobre o tema, a Corte manteve o mesmo posicionamento crítico a esse tipo de manobra. Mas a autorização foi mantida no texto da PEC pelos integrantes do governo. / I.T. E ADRIANA FERNANDES