O Estado de São Paulo, n. 46684, 11/08/2021. Economia p.B6
Adriana Fernandes
Camilla Turtelli
A Câmara aproveitou a medida provisória que permitiu às empresas reduzirem jornada e salário ou suspenderem os contratos de trabalho durante a pandemia para incluir um pacotão de estímulo ao emprego de jovens e trabalhadores informais com regras diferenciadas de contratação e um bônus em dinheiro para a qualificação.
O texto-base da MP com mais três programas foi aprovado pelos deputados. Eles ainda precisam analisar sugestões de mudanças, os chamados destaques, mas a data ainda não está marcada. Depois, a proposta segue para o Senado.
O relator da MP, Christino Áureo (PP-RJ), protocolou o novo parecer com mais de 100 páginas na noite de segunda-feira, sem dar chance para um debate entre os deputados. O texto foi criticado por parlamentares da oposição por promover mudanças permanentes nas leis trabalhistas (CLT), cuja vigência se dará além do período da pandemia.
O pacotão tira do papel a proposta do novo ministro de Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, de criar um serviço de prestação voluntária destinado a reduzir os impactos causados pela emergência de saúde pública do coronavírus, como antecipou o Estadão. O novo ministro passou os últimos dias costurando os detalhes do programa. As atividades de interesse desse novo serviço serão definidas pelos municípios. Não haverá vínculo empregatício ou profissional.
Poderão ser atendidas pelo programa pessoas com idade entre 18 e 29 anos e idade superior a 50 anos. O programa terá duração de um ano e meio (18 meses), e o valor pela prestação do serviço não poderá ser inferior ao salário mínimo. Sem destinar fonte de financiamento, a proposta prevê que o governo poderá bancar em até R$ 125 o valor da remuneração, que no texto é chamada de um nome bem complexo: "contraprestação pecuniária mensal".
Além do serviço de prestação voluntária, a MP cria outros dois programas, com custo de R$ 41,1 bilhões entre 2022 e 2026, que na versão original seriam bancados em boa parte com 30% dos recursos do Sistema S. Depois da articulação das confederações patronais, o relator retirou o corte nos recursos dessas entidades. O relator, porém, deixou uma brecha para que um dos bônus do dois programas, o chamado BIP (Benefício de Inclusão Produtiva (PIB), no valor de R$ 275, seja pago pelo empresa empregadora, mas ela poderá compensar o gasto depois com a contribuição que paga ao Sistema S, um custo da folha de salários.
Um dos programas é o Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), voltado a jovens de 18 a 29 anos, no primeiro trabalho com carteira assinada, e para pessoas com mais de 55 anos que estejam desempregadas há mais de 12 meses. Pela proposta, os contratos terão duração de até dois anos e os trabalhadores poderão receber até dois salários mínimos (R$ 2,2 mil).
Para incentivar as empresas a contratar pelo programa, foi reduzida a alíquota de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente, a alíquota de recolhimento do FGTS é única para todas as empresas e é de 8% sobre o salário. Com a mudança passa para 2% para microempresas, 4% para empresas de pequeno porte e 6% para as demais.
Se o texto for aprovado, além da remuneração paga pela empresa, o governo vai pagar diretamente ao trabalhador um bônus de até R$ 275 (o valor vai variar de acordo com a carga horária). O Ministério da Economia estima um custo de R$ 23,9 bilhões para o Priore em cinco anos.
O outro programa é o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), voltado para garantir a qualificação profissional e a inclusão produtiva do jovem de baixa renda no mercado de trabalho. Como não há vínculo formal de trabalho, o programa prevê o pagamento de uma bolsa (metade bancada pela empresa, metade pelo governo), que vai ser de até R$ 550.
Hora extra. Ainda foi aprovada a criação da jornada complementar facultativa, apenas para atividades e profissões com carga horária diferenciadas por lei, como professores, advogados e jornalistas. Essa mudança só poderá ser aplicada se estiver aprovada em acordo coletivo. A medida permite que o expediente do trabalhador seja estendido até o limite máximo previsto na CLT, que é de oito horas diárias.
Esse tempo adicional de trabalho não será contabilizado como hora extra – será pago com acréscimo de 20%. Depois da jornada estendida, a empresa deve pagar horas extras seguindo as regras já em vigor: no máximo, duas horas extras por dia de trabalho e adicional de 50%.
_______________________________________________________________________________________________________________________
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela dívidas judiciais da União incluiu um dispositivo para mexer na regra de ouro, que impede o endividamento do governo para bancar despesas como salários e benefícios sociais. O governo não precisará mais de uma autorização específica para descumpri-la, uma vez que esse aval poderá vir embutido no próprio Orçamento.
Ao Estadão/broadcast, técnicos que acompanham as contas afirmam que a mudança, na prática, representa a morte da regra fiscal. Um integrante da equipe econômica discorda e afirma que o texto busca mudar o momento da obtenção do aval.
Hoje, o governo precisa mandar um pedido de crédito suplementar durante o exercício para conseguir autorização do Congresso, isso depois de já ter o Orçamento aprovado e em vigor.
A PEC muda a regra para permitir que a autorização seja solicitada ainda no projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa). Dessa forma, a aprovação do Orçamento ocorreria já com o aval de descumprimento da regra de ouro embutido.
A PEC tenta autorizar, de forma permanente, que o aval à emissão de dívida para bancar despesas correntes seja dado já no Orçamento. A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para passar a valer.
Desde 2014, a arrecadação de tributos e as demais receitas correntes não têm sido suficientes para cobrir todas essas despesas do Orçamento.
Os sucessivos rombos nas contas públicas nos últimos anos provocaram um desequilíbrio na regra de ouro, forçando os governos Michel Temer e Jair Bolsonaro a recorrer ao Congresso Nacional para pedir a autorização e descumprir a regra via crédito suplementar.