A proposta, aprovada pela Câmara no ano passado, prevê a reformulação de toda a legislação partidária e eleitoral, além de revogar leis vigentes — entre as quais o Código Eleitoral e a Lei da Inelegibilidade — e unificação das regras. Ao todo, são  898 artigos que dispõem, também, sobre pesquisas eleitorais, divulgação de fake news com o objetivo de afetar o pleito e outras atribuições.  

O que tem causado preocupação em Fachin são os trechos que impõem limitações ao TSE. No documento entregue ao Senado, o ministro indica quatro pontos que considera mais problemáticos: a possibilidade de revogação de resoluções do TSE pelo Congresso; o dispositivo que altera os processos de prestação de contas, retirando da Corte a análise de documentos e transferindo para empresas privadas de consultoria; a não previsão de um intervalo entre a publicação no Diário Oficial da União e a entrada em vigor do novo Código Eleitoral; e o fato de o calendário eleitoral estar em curso.

“Sustenta-se, com o devido respeito, que a redação atual da proposta legislativa encerra comprometimento insofismável das competências da Justiça Eleitoral, que desafiam exame verticalizado sobre a possibilidade de fragilização da segurança jurídica e de eventual esvaziamento material das atribuições dessa Justiça Especializada”, diz Fachin no documento.

 O magistrado ainda recomenda que a lei não passe a valer imediatamente, mas, sim, a partir de 2023, para “prevenir a incerteza jurídica quanto à extensão de sua imediata eficácia”.

“A Justiça Eleitoral afirma, incansavelmente, que o conhecimento prévio das regras do jogo eleitoral — e a manutenção desse regramento durante todo o processo eleitoral — é uma garantia a todos os atores políticos e a toda a sociedade brasileira”, destacou.

Rodrigo Pacheco, por sua vez, disse que o Senado está aberto às sugestões do TSE, das instituições e da sociedade civil a respeito do projeto. “Por certo, elas enriquecerão o debate do tema, que será decidido de forma livre e autônoma pela consciência e vontade dos senadores e senadoras”, escreveu no Twitter.

A proposta está sob relatoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que participou, nesta semana, de uma reunião com representantes dos institutos de pesquisa do Brasil e de principais especialistas da área.

O parlamentar pode modificar um ponto do texto que dispõe sobre pesquisas eleitorais. Um dos artigos determina que a divulgação de intenção de voto pode ocorrer apenas até a antevéspera do pleito. Pelas regras vigentes, elas podem ser publicadas até mesmo no dia da votação.

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