O Globo, n. 32771, 28/04/2023. Política, p. 4
Últimos ajustes
Lauriberto Pompeu
Relator do PL das Fake News, o deputado federal Orlando Silva (PCdoBSP) decidiu ontem retirar do projeto o trecho que previa a criação de um órgão regulador específico para as plataformas de redes sociais. A entidade, prevista originalmente no texto, seria responsável por fiscalizar o cumprimento das regras previstas no projeto. O relator ainda não definiu de que forma as determinações da lei serão fiscalizadas.
O trecho agora excluído era o principal foco de resistência de parlamentares ao PL das Fake News. A ideia original era que a entidade reguladora fosse criada posteriormente, por meio de outro projeto de lei.
O deputado Mendonça Filho (União-PE) chegou a apresentar uma versão alternativa, em que a regulação seria feita pelas próprias plataformas. Outra sugestão partiu da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que se ofereceu para servir como entidade reguladora.
Do outro lado, o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) resiste que o papel fique com a Anatel, sob o argumento de que a agência já acumula outras funções. Na versão anterior do texto, caberia à CGI.br a definição das diretrizes enquanto a entidade reguladora não fosse criada.
Orlando apresentou ontem à noite seu relatório para o PL das Fake News. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a votação para a próxima terça-feira no plenário da Casa. Um requerimento de urgência foi aprovado esta semana, acelerando a tramitação da matéria.
Consultas
O relator disse que fez suas “últimas consultas” ao longo da tarde de ontem antes de apresentar a definição sobre o órgão regulador, que acabou sendo retirado.
Outro ajuste realizado no texto, que já havia sido antecipado por Orlando, foi para deixar mais explícito que o projeto não representará impedimentos à liberdade religiosa. Ainda que a versão anterior já citasse a previsão constitucional de livre prática de expressão religiosa, Orlando mudou os trechos que falavam sobre discurso de ódio para evitar interpretações de que poderia haver alguma restrição.
Foi acrescentado no relatório que deverá ser respeitado “o livre exercício da expressão e dos cultos religiosos, seja de forma presencial ou remota, e a exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados”.
O presidente do Republicanos e vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (SP), divulgou ontem um vídeo defendendo que o PL das Fake News seja discutido e rebatendo as acusações de que o projeto prejudique a liberdade religiosa.
—Todos nós, brasileiros e brasileiras de bem, de bom senso, de razoabilidade, somos contra fake news. A primeira coisa que quero dizer é que o PL não é o PL da censura. Tem muita narrativa distorcida. Tem muita fake news falando do projeto da fake news —disse Pereira.
O dirigente partidário, que também é bispo licenciado da Igreja Universal, evitou dizer se vai votar a favor ou contra o projeto, mas defendeu que as redes tenham algum tipo de regulação. Na votação da urgência, que acelerou o caminho do projeto, 28 deputados do Republicanos votaram a favor e 8 foram contra.
Responsabilização
O PL das Fake News abarca ferramentas de busca, provedores de redes sociais e aplicativos de mensagem com número de usuários registrados no país superior a 10 milhões.
Pelo texto, as plataformas serão responsabilizadas por danos causados por conteúdos de terceiros distribuídos por meio de publicidade ou pelos prejuízos causados quando houver descumprimento de suas obrigações de segurança.
As plataformas deverão notificar usuários punidos com exclusão, indisponibilização ou redução de alcance sobre a natureza da medida aplicada e a sua fundamentação. As big techs também deverão requerer documentos para identificar os anunciantes da plataforma, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.