O Globo, n. 32721, 09/03/2023. Economia, p. 18
Salário desigual terá multa de 10 vezes o maior valor pago
Alice Cravo
Bruno Góes
Renan Monteiro
Letycia Cardoso
O projeto de lei assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ontem para garantir equidade salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função estabelece uma multa alta para quem descumprir a legislação. A penalidade será equivalente a dez vezes a maior remuneração paga na lista de empregados. Na prática, se o maior salário bruto pago for de R$ 10 mil, a multa seria de R$ 100 mil. Se houver reincidência, a multa aumenta em 100%, portanto, no exemplo, atingiria R$ 200 mil.
Além da multa, a empresa deverá pagar as diferenças salariais devidas, se o projeto for aprovado no Congresso. Esse pagamento não impede a indenização por danos morais à funcionária. O texto foi assinado pelo presidente em cerimônia que marcou o lançamento de medidas direcionadas a mulheres. Agora, caberá ao Congresso analisar o projeto.
— Entendemos que esse projeto está maduro para ser aprovado e podemos ser pioneiros, ao lado de alguns poucos países no mundo, em relação a esse assunto. A multa representa, num primeiro momento, dez vezes o maior valor pago na empresa. No caso de empregadores que têm mais de 20 empregados, terá que estar ao lado disso a transparência dessas faixas salariais para que o Ministério do Trabalho possa ter, através do seu protocolo, capacidade de fiscalização —afirmou a ministra do Planejamento, Simone Tebet.
Essa era uma de suas promessas de campanha. Após apoiar no segundo turno a Lula, ele encampou algumas delas.
Segundo Tebet, o texto autoriza que o juiz, em caráter liminar, garanta salário igualitário já no mês da denúncia.
Levantamento do Dieese, com base em dados do IBGE, mostra que o rendimento médio real mensal das mulheres é 21% menor que o dos homens. Enquanto elas ganham, em média, R$ 2.305, eles recebem R$ 2.909.
A Constituição Federal traz diversos preceitos que asseguram a equidade, assim como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para especialistas, falta fiscalização para que as regras sejam postas em prática.
Âncora fiscal será justa
A especialista em Direito do Trabalho Marcia Sanz Burmann, sócia do escritório Autuori Burmann Sociedade de Advogados, destaca que o artigo 5º da Constituição estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, ao passo que o 7º proíbe “diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.” E, de forma geral, é garantido que ao trabalho igual deve corresponder salário igual.
A reforma trabalhista de 2017 ainda incluiu penalidades em caso de comprovação de discriminação por motivo de sexo ou etnia. Além do pagamento das diferenças salarias devidas, é aplicada multa de 50% em favor do empregado. Para Tebet, a legislação atual estimula que esse dispositivo seja desrespeitado:
— Embora tenha um dispositivo, só estimula o empregador a pagar salários diferenciados. A multa é tão pequena que ele faz uma conta muito simples: vou pagar um ano no salário menor para a mulher, porque ainda que seja penalizado e condenado na Justiça, o valor da multa é infinitamente menor.
Atualmente, a legislação prevê que, ao fim do processo, se o discriminado ganhar a causa e provar que foi por motivo de gênero ou etnia, a multa corresponderá a 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que equivaleria a cerca de R$ 3.700, além das diferenças salariais devidas.
Para aumentar a fiscalização, o projeto propõe que empresas com 20 ou mais funcionários sejam obrigadas a publicar relatórios de transparência salarial.
—Tem uma palavra que faz a diferença de tudo que já foi escrito sobre trabalho igual entre homens e mulheres. E essa mágica palavra chama-se “obrigatoriedade” de pagar o salário igual. Vai ter muita gente que não vai querer pagar, mas para isso a Justiça tem que funcionar —disse Lula ontem.
Tebet afirmou ainda que a nova âncora fiscal será justa e baseada no equilíbrio entre receita e despesa pública. Ela ressaltou que a apresentação do novo arcabouço ocorrerá este mês, após a equipe econômica apresentá-lo a Lula.