O Estado de S. Paulo, n. 46706, 02/09/2021. Economia, p. B6

Fim de regra pode inviabilizar privatização dos Correios
Anne Warth
Idiana Tomazelli


Após rejeitar medida provisória do "pacotão trabalhista", o Senado impôs a segunda derrota do dia ao governo e revogou uma proposta que desmonta as regras que estabeleceram limites para os gastos de estatais com planos de saúde. A proposta pode inviabilizar a privatização dos Correios, uma das prioridades da agenda do governo Jair Bolsonaro. O texto, já aprovado pela Câmara, foi aprovado pelos senadores em votação simbólica e segue para promulgação – ou seja, não pode ser vetado pelo presidente. Será transformado em lei.

Na prática, o projeto revoga uma regra criada no governo do ex-presidente Michel Temer e que foi fundamental para reverter uma trajetória de prejuízos bilionários dos próprios Correios, quando a empresa caminhava para se tornar uma estatal dependente – ou seja, que precisa de recursos do Orçamento para bancar salários e despesas correntes.

O texto derruba a validade da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), editada em janeiro de 2018.

Antes da edição da resolução, era comum que estatais bancassem mais de 90% dos custos, sem qualquer coparticipação – hoje, o limite é de 50%. Várias empresas aceitavam que os funcionários incluíssem como dependentes pais, mães e filhos sem qualquer limite de idade. A inclusão dos dependentes foi limitada a cônjuges e filhos com até 24 anos – desde que cursando ensino superior.

O avanço da proposta, apresentada em 2018, chamou a atenção da equipe econômica ainda na Câmara, onde foi aprovada em julho. De autoria da deputada da oposição Erika Kokay (PT-DF) e relatado por Sóstenes Cavalcante (DEMRJ), integrante da bancada evangélica, o texto teve 365 votos favoráveis e somente 39 contrários, um apoio tão expressivo que seria suficiente inclusive para aprovação de uma emenda à Constituição.

Para a equipe econômica, a revogação da resolução pode inviabilizar a privatização dos Correios – prevista para ser realizada entre março e abril de 2022. A estimativa é de que sua derrubada permitirá o retorno da regra anterior e trará um custo de R$ 3,2 bilhões no balanço da empresa, cujo valor de mercado foi estimado em R$ 950 milhões nos estudos para privatização. Até 2016, o patrimônio líquido era negativo e, em 2019, foi estimado em R$ 100 milhões./ A.W. e I.T.

Derrota do governo

"A resolução (que ampliava as restrições) exorbita os limites da lei."

Senador Romário (PL-RJ)

Relator