Presidente do Senado impõe derrota a Bolsonaro, que havia assinado pedido de afastamento do ministro, acirrando crise entre Poderes

O Congresso impôs ontem a segunda derrota política do presidente Jair Bolsonaro em 15 dias. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou abertura de processo de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Segundo ele, Bolsonaro não apresentou elementos mínimos para justificar a medida. No início do mês, a Câmara já havia barrado outra intenção do presidente: a de retomada do voto impresso.

“O parecer da Advocacia Geral do Senado muito bem fundamentado reconhece que os fatos declarados na petição (assinada por Bolsonaro), não se sobrepõe à Lei 1.079 (que define os crimes de responsabilidade) no rol taxativo de hipóteses que admitem impeachment de ministros do Supremo. Vigora no Brasil o princípio da legalidade. O fato tem que ter uma previsão legal para que se constitua justa causa de um processo. De todos os fatos narrados na petição inicial na denúncia feita pelo Presidente da República nenhum desses fatos tem essa adequação legal da Lei 1.079”, justificou Pacheco. “De modo que, como presidente do Senado, determinei a rejeição da denúncia por de justa causa e por falta de tipicidade”, anunciou.

No diagnóstico do presidente do Senado, o arquivamento também pode ter a consequência política de “restabelecer a relação entre os Poderes”. “Quero crer que essa decisão possa constituir um marco de restabelecimento das relações entre os poderes, pacificação e união nacional”, disse, ao ler sua decisão. Eleito para o comando do Senado com o apoio de Bolsonaro, Pacheco não fez críticas à conduta do presidente de apresentar uma denúncia vazia.

No final de semana, houve uma reação contra o pedido de afastamento do ministro do STF. Dez partidos de centro e esquerda e dez ex-ministros da Justiça divulgaram notas contra o ato de Bolsonaro.

O pedido de impeachment foi assinado pelo próprio presidente, o que é incomum, com firma reconhecida de sua assinatura em cartório. No texto, Bolsonaro argumenta que o Poder Judiciário passou a agir como um ator político. Por isso, deveria tolerar ataques similares aos que ele diz sofrer enquanto presidente. O presidente também questiona decisões tomadas por Moraes em julgamentos do Supremo. Os ministros, contudo, não podem ser condenados pelos votos.

Moraes se tornou um alvo de Bolsonaro por conduzir o inquérito das fake news, que tem como foco a fabricação e o financiamento de informações contra adversários do presidente. No documento em que pede o impeachment do ministro, o presidente justificou que o Moraes desrespeitou as liberdades individuais quando determinou, por exemplo, a prisão do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson.

Aliado de Bolsonaro, Jefferson foi preso por integrar o “núcleo político” de uma rede que age para “desestabilizar as instituições republicanas”, no entender de Moraes. Para isto, o deputado utilizaria uma “rede virtual de apoiadores” devotados a espalhar mensagens que pedem a “derrubada da estrutura democrática e o estado de Direito no Brasil”. Bolsonaro não se manifestou sobre a decisão de Pacheco.

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STJ suspende ação das 'rachadinhas'

O ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha atendeu ontem um pedido da defesa do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz e suspendeu a tramitação da denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio contra o ex-pm, o senador Flávio Bolsonaro e outras 15 pessoas no caso das "rachadinhas". Queiroz foi assessor de Flávio durante mandado de deputado na Assembleia do Rio.