Para ministro, não cabe ao Judiciário decidir sobre processo interno do Congresso; indicação aguarda há três meses

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, ontem, pedido para obrigar o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a marcar a sabatina do ex-ministro da Advocaciageral da União (AGU) André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga aberta na Corte. Após ouvir esclarecimentos do senador, o ministro concluiu que a análise da indicação é assunto interno do Senado Federal e não cabe intervenção do Judiciário.

“A jurisprudência desta Suprema Corte, em observância ao princípio constitucional da separação dos Poderes, é firme no sentido de que as decisões do Congresso Nacional levadas a efeito com fundamento em normas regimentais possuem natureza interna corporis, sendo, portanto, infensas à revisão judicial”, escreveu o ministro.

A decisão foi tomada em um mandado de segurança movido pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-se) e Jorge Kajuru (Podemos-go) para garantir que Alcolumbre paute a sabatina na comissão. Eles afirmam que a conduta de Alcolumbre é “abusiva” e comparam o pedido a outro atendido pelo Supremo em abril, quando a Corte mandou o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEMMG), instalar a CPI da Covid.

A indicação de Mendonça para a vaga aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello foi oficializada por Bolsonaro em 13 de julho, mas, desde então, o senador do Amapá vem resistindo às pressões para pautar a sabatina, que dá início ao processo de análise da indicação. Pela lei, é atribuição do presidente da CCJ do Senado pautar a sabatina, mas a legislação, entretanto, não estabelece prazo para isso.

Em manifestação enviada ao Supremo, Alcolumbre justificou a demora. Ele afirmou que ainda não pautou a sabatina porque não há “consenso” entre os senadores sobre a indicação. O nome de André Mendonça só seguirá para votação no plenário, onde precisa receber ao menos 41 votos para ser referendado, caso seja aprovado antes pela maioria dos integrantes da CCJ da Casa.

Pressão. Ao falar com jornalistas, anteontem, no litoral paulista, onde passa o feriado, Bolsonaro criticou Alcolumbre por não pautar a sabatina. Na entrevista, o presidente insinuou que o parlamentar estaria travando a apreciação por ter interesse em conduzir outro nome para a Corte. “A indicação é minha”, disse Bolsonaro. “Se ele quer indicar alguém para o Supremo (...), ele se candidata a presidente ano que vem.”

No final de setembro, o presidente do Supremo, Luiz Fux, manifestou preocupação com a demora do Senado em sabatinar Mendonça para a 11ª vaga do tribunal. Segundo Fux, o longo atraso em aprovar o substituto do ministro Marco Aurélio causa prejuízos à pauta, à atuação e ao trabalho do Supremo.

“Por que essa demora? Outros que foram indicados depois do ex-ministro da Justiça já foram sabatinados e confirmados”, disse ao Estadão, citando o procurador-geral da República, Augusto Aras, que já foi empossado para um segundo mandato. “A indicação de um nome para o Supremo (pelo presidente da República) pode até demorar, porque é preciso analisar nomes e escolher o melhor, mas nunca se viu essa demora no Senado para sabatinar o escolhido”, afirmou na ocasião.

Ontem, o pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, divulgou um vídeo no qual também cobra dos ministros da Casa Civil, Ciro Nogueira, da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, e das Comunicações, Fábio Faria, uma defesa para aprovação de Mendonça no STF. “Eles são obrigados a emitirem nota e trabalharem pela indicação do presidente”, afirmou.

Mendonça é a segunda indicação de Bolsonaro para uma vaga na Corte – para onde ele já disse querer alguém “terrivelmente evangélico”. No ano passado, no entanto, o presidente indicou Kassio Nunes Marques, que é católico, para a cadeira de Celso de Mello, após a aposentadoria do ministro. O processo foi analisado pelo Senado de maneira bem mais célere do que o de Mendonça. A indicação de Nunes Marques foi oficializada no início de outubro e o Senado aprovou seu nome em plenário, após passar pela CCJ, 20 dias depois.