Por 7 a 3, Corte julga irregular liberação de substâncias como sibutramina e mazindol; aval caberá à Anvisa

Weslley Galzo

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem a lei que permitia a venda de quatro medicamentos para emagrecimento. Por 7 votos a 3, os ministros julgaram irregular o dispositivo que liberou a distribuição no País de substâncias como a sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol. Segundo a decisão, cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se posicionar sobre o assunto. A lei, que liberava a venda desses remédios mediante receita médica, foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) em 2017. Na época, ele assumiu temporariamente a cadeira de presidente da República na ausência de Michel Temer.

O relator do caso, Kassio Nunes Marques, foi contra derrubar a lei, sob o argumento de que o Congresso legislou para proteger as pessoas com obesidade. O ministro Edson Fachin divergiu ao afirmar que a definição de regras sobre o medicamento cabe exclusivamente à Anvisa, que "tem por finalidade garantir segurança do produto destinado à saúde humana".

A tese de Fachin foi seguida por Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber e o presidente da Corte, Luiz Fux. "Esses medicamentos não têm nenhum efeito positivo", disse o presidente do STF. "Temos de nos dobrar à ciência, e a literatura científica estrangeira veda no mundo inteiro a utilização desses medicamentos."

A Anvisa, órgão competente para atestar a segurança e a eficácia de remédios para emagrecer, recomenda a sua proibição no País. A ação discutida pela Corte teve como autora a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), que alega que o Congresso aprovou a lei sem que houvesse motivação necessária, interesse público e justificativas administrativas que a sustentem.

Quando foi aprovada, a lei sustou efeitos de uma resolução da Anvisa de 2011, que proibia a venda de alguns remédios de sse tipo. A retirada de emagrecedores à base de anfetamina, como o femproporex, mazindol e anfepramona, tinha como justificativa o fato de que não havia estudos que comprovassem a eficácia das substâncias,e os riscos do uso desses medicamentos eram superiores a eventuais benefícios. A decisão na época provocou uma comoção entre associações de médicos e pacientes, que defendiam a permanência do produto no Brasil.