Termo de Ajustamento de Conduta impõe suspensão de medicamentos sem eficácia em pacientes; operadora diz que avaliará proposta

Rayssa Motta

O Ministério Público de São Paulo apresentou ontem o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto aos dirigentes da Prevent Senior para cessar a distribuição e a administração de medicamentos ineficazes contra a covid-19 entre os segurados da operadora de saúde. Caso seja assinado, o TAC livra a operadora de uma eventual ação civil pública pela conduta na pandemia.

A Prevent Senior é acusada de ministrar medicamentos ineficazes para o tratamento da covid sem que os pacientes fossem informados, e de esconder ocorrência de mortes.

Além do cumprimento das dez cláusulas previstas no TAC, a Prevent Senior deverá pagar uma multa por danos morais coletivos que ainda não foi calculada. Uma nova reunião está prevista dentro de uma semana para selar ou não a assinatura do termo. Em nota, a Prevent Senior afirmou que considerou "positiva a reunião e avaliará a proposta apresentada."

O promotor de Justiça Arthur Pinto Filho, responsável pela investigação na esfera cível, se reuniu com os irmãos Fernando e Eduardo Parrillo, donos da empresa, para conversar sobre o acordo. Também estiveram presentes representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), do Sindicato dos Médicos de São Paulo, da Associação Paulista de Medicina e da força-tarefa do próprio MP que apura a conduta da Prevent no âmbito criminal.

De acordo com o promotor, os irmãos Parrillo foram "colaborativos" e a expectativa é de que o acordo seja assinado. Ele também afirmou que não há margem para a retirada de cláusulas do documento. "O TAC tem uma unidade, não dá para tirar alguma coisa dele. São dez cláusulas. Não dá para retirálas. Isso já ficou muito claro. O que se pode fazer é algum ajuste", disse Pinto Filho em entrevista coletiva após a reunião.

O acordo tem dois eixos principais: impedir a continuidade da distribuição de medicamentos sem eficácia comprovada para tratar pacientes com o novo coronavírus, seja na forma do kit covid ou por prescrição individualizada, e acabar com eventuais tratamentos experimentais na rede Prevent Senior.

"É uma coisa inacreditável que ainda se discuta isso no Brasil", disse o promotor. "Ninguém no mundo civilizado fala mais em cloroquina e hidroxicloroquina", acrescentou, citando medicamentos com ineficácia comprovada para o tratamento da covid, que são até hoje defendidos pelo presidente Jair Bolsonaro para serem usados no chamado "tratamento precoce".

O TAC prevê dois mecanismos de controle principais: a instituição da figura de um "ombudsman" contratado e pago pela Prevent Senior para recolher sugestões e críticas dos segurados da operadora, e a criação de um conselho gestor com 40 membros, entre usuários, gestores da operadora e profissionais de saúde, para orientar aos dirigentes dos hospitais da rede.

As multas em caso de descumprimento variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil por ocorrência. A fiscalização dos termos acordo caberá, segundo o promotor, ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e aos próprios familiares, que poderão comunicar o Ministério Público em caso de irregularidades.