O Estado de São Paulo, n. 46750, 16/10/2021. Política .A10
Em petição ao Supremo, presidente da Câmara diz que processo é político e uma atribuição exclusiva do Poder Legislativo
Weslley Galzo
O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-al), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da ação que cobra a definição de um prazo para análise dos pedidos de impeachment contra o presidente da República. No documento enviado ontem à Corte, o parlamentar chama o processo de "solução extrema" e argumenta que questões regimentais devem ser analisadas pelo Congresso, e não pelo Judiciário.
"Não há que se falar em prazo determinado em sede constitucional para que denúncia por crime de responsabilidade imputada ao Presidente da República seja examinada pela Presidência da Câmara dos Deputados", disse Lira no documento.
A ação em discussão foi apresentada pelo PDT com o objetivo de obrigar Lira a pautar ao menos um dos mais de 130 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. O relator do caso é o ministro Kassio Nunes Marques, indicado pelo chefe do Executivo ao Supremo no ano passado.
Na terça-feira, a Advocaciageral da União (AGU) já havia se manifestado contra a ação sob o argumento de que o impeachment é um processo de natureza política, e não deve ser submetido a decisões judiciais para definir a velocidade do rito. A petição apresentada por Lira segue o mesmo tom ao defender que em julgamentos passados, como as sessões envolvendo o impedimento da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o Supremo teria reconhecido a competência exclusiva do Poder Legislativo para guiar o processo.
Ele destaca que "a mera deflagração do processo na Câmara dos Deputados, consideradas as potenciais consequências para o país e para as instituições democráticas, já é suficiente para produzir um efeito paralisante em relação a todos os outros temas de elevado interesse público".
Os autores da ação, no entanto, apontam para diversas indicações do presidente da Câmara de que não deverá encaminhar os pedidos ao plenário. Em pronunciamento sobre as declarações de Bolsonaro nos atos de 7 de setembro, em que o presidente em tese cometeu crime de responsabilidade ao afirmar que não cumpriria ordem do Supremo, Lira se restringiu a criticar "radicalismos e excessos" e a defender a manutenção do diálogo. O gesto foi recebido pela classe política como a declaração definitiva de que nenhum pedido de impeachment deve prosperar sob seu comando.
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A Justiça Federal em Brasília julgou improcedente a ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o assessor especial para assuntos internacionais da Presidência, Filipe Martins, por crime de racismo. O processo foi motivado por um gesto feito pelo assessor, que foi associado a supremacistas brancos. Com a decisão, Martins foi absolvido sem análise do mérito.
Em julho. Martins estava sentado atrás do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), quando foi filmado fazendo o gesto que foi lido como reprodução das letras 'W' e 'P', em referência à expressão 'White Power' – Poder Branco, em inglês.
O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12.ª Vara do DF, não viu "justa causa" nas acusações. O magistrado, que havia aceitado a denúncia, mudou de posição após ouvir a defesa. Para ele, o MPF "presumiu" que o gesto teria conotação racista. "Nada há nos autos, contudo, que dê suporte a essas ilações", afirmou. A defesa de Martins não foi localizada.