Título: Questão de tempo
Autor:
Fonte: Jornal do Brasil, 18/09/2005, Opinião, p. D2

Uma das mais infelizes decisões já tomadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal foi a lei que alterou o horário de trabalho da Polícia Civil. Embora se mantenha um plantão para atendimento e se garanta que as delegacias permanecerão abertas por mais tempo, o serviço propriamente dito ocorrerá apenas no estreito horário das 12h às 19h. Trata-se, é óbvio, de período muito curto para setor tão vital à comunidade brasiliense. É evidente que os profissionais do setor evitam criticar a medida, ao menos de público. Estariam contrariando os interesses da corporação e provavelmente enfrentariam resistências. Em conversas reservadas, porém, não faltam autoridades da segurança para reconhecer o óbvio, que se criaram problemas para as investigações e que a qualidade do trabalho vem sendo prejudicada.

Com dez dias de entrada em vigor já é possível fazer-se uma avaliação acurada de seus resultados. E eles não são bons. Nem poderiam ser. Impor-se limitação dessa ordem a um serviço essencial à população constitui, por si só, uma violência.

Deve-se reconhecer que falta pessoal. Seria recomendável que mais policiais civis estivessem a serviço da comunidade que devem proteger. É preciso, efetivamente, que se realizem novos concursos para admissão de quadros. Na sua ausência, porém, que se encontrem fórmulas de atender aos justos reclamos da sociedade.

Impõe-se também uma reflexão sobre o papel da Câmara Legislativa. Realmente não se imagina que caiba ao Poder Legislativo de uma unidade da Federação fixar horários de servidores. Decisões desse gênero refletem apenas o corporativismo que, lamentavelmente, infiltra-se na Câmara por força do sistema eleitoral vigente. A decisão pode até satisfazer determinadas corporações, embora existam razões para acreditar que, dentro delas próprias, existam bolsões de descontentamento. Para a sociedade, porém, a decisão dos deputados distritais constitui algo de extremamente negativo. Deve ser revista o quanto antes.