O Estado de S. Paulo, n. 46728, 24/09/2021. Economia & Negócios, p. B1

Comissão especial da Câmara aprova texto-base da reforma administrativa
Camila Turtelli


Depois da apresentação de seis relatórios diferentes pelo relator da matéria, o deputado Arthur Maia (DEM-BA), a comissão especial que analisa as mudanças no serviço público aprovou ontem, por 28 votos a 18, o texto-base da reforma administrativa. Entre as medidas previstas, estão a possibilidade de redução de 25% de jornada e salário de servidores em caso de crise econômica, assinatura de contratos temporários com até 10 anos de duração e aposentadoria integral para policiais.

O texto mantém ainda a estabilidade de todos os servidores públicos, mas prevê a possibilidade de demissão para funcionários que tiverem avaliação negativa de desempenho em um processo julgado por um colegiado. Se for mantida, essa medida valerá tanto para os atuais como para os novos funcionários públicos, contratados após a promulgação da lei.

Duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas serão suficientes para a abertura de processo administrativo. “Quem tem medo da avaliação de desempenho?”, questionou o relator. “Temos de avançar nesse sentido. A avaliação não é feita só para punir, mas também para avaliar o bom.”

Até a conclusão desta edição, a comissão ainda não tinha examinado todos os 21 destaques (pedidos de alteração) apresentados ao texto-base. Concluída essa fase, a reforma segue para votação no plenário da Câmara. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), precisa ter o apoio de no mínimo 308 dos 513 deputados, em dois turnos, antes de chegar no Senado.

A possibilidade de corte de jornada e salário de servidores em até 25% foi fortemente criticada pela oposição, que tentava barrar a votação desde quartafeira, quando a sessão se estendeu até próximo da meia-noite e terminou sendo suspensa. Em seu relatório, Maia condicionou a medida a “cenário de crise fiscal” – “como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, o desligamento de servidores efetivos”.

O relator acabou também retomando pontos de versões anteriores, como o artigo 37-A, que permite parcerias entre governos e iniciativa privada para execução de serviços públicos. O dispositivo define que União, Estados e municípios podem, “na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicas e privadas, para a execução de serviços públicos, inclusive com compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.

Críticas. As várias versões apresentadas pelo relator foram alvo de críticas por parte de parlamentares de esquerda. “Foi uma confusão danada, encerramos a reunião (de quarta-feira), e cá estamos novamente. Agora, há meia hora mais ou menos, (veio) um novo relatório. Um novo relatório que muda substancialmente o texto que até agora vínhamos apreciando. Isso não é possível, para fortalecimento da democracia, para transparência do que acontece nesta comissão”, disse a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), pouco antes da votação, ontem.

O texto-base prevê também o fim de “penduricalhos”, como férias superiores a 30 dias, para novos empregados e membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, entre outros. Juízes e a cúpula do Ministério Público ficaram de fora dessa regra e poderão manter, por exemplo, férias de 60 dias.

Alguns dos benefícios anulam parte das normas criadas pela reforma da Previdência aprovada em 2019, como a aposentadoria integral para os policiais e agentes penitenciários e socioeducativos, com os mesmos reajustes garantidos aos ativos, que tenham ingressado na carreira até novembro de 2019. O relator também estendeu a essas categorias a possibilidade de cônjuges ou companheiros receberem pensão por morte se o profissional morrer em serviço.

Avaliação

"Quem tem medo da avaliação de desempenho? (...) Temos de avançar nesse sentido. A avaliação não é feita só para punir, mas também para avaliar o bom."

Arthur Maia (DEM-BA)

Relator da Reforma na Câmara

Principais Pontos

• Permissão para União, Estados e municípios realizarem contratos temporários por 10 anos

• Retomada de aposentadoria integral para policiais

• Possibilidade de redução de 25% de jornada e salário de servidores em caso de crise econômica

• Corte de "penduricalhos" para os servidores da administração pública direta e indireta, ocupantes de cargos eletivos, membros dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública

• Abertura de processo administrativo contra servidor após duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas

• Definição das carreiras típicas de Estado (aquelas que não têm similares na iniciativa privada)