O Estado de S. Paulo, n. 46734, 30/09/2021. Política, p. A10

Câmara aprova projeto que regulamenta 'IA'
André Shalders


A Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto de lei para regulamentar o uso e o desenvolvimento da inteligência artificial no Brasil. Com apenas nove artigos, o projeto não traz detalhes sobre o uso da tecnologia no Brasil, criando apenas princípios gerais para o desenvolvimento e a aplicação da tecnologia. O texto teve o apoio de todos os partidos, com exceção do PSOL, e foi aprovado por 413 votos a 15. Agora, o projeto segue para o Senado Federal.

O projeto aprovado é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), e foi relatado pela deputada Luísa Canziani (PTB-PR). De acordo com o texto, os softwares de inteligência artificial devem ser construídos respeitando princípios como a dignidade humana, a proteção de dados pessoais, a não discriminação, a transparência e a segurança dos usuários – embora não haja detalhes sobre como estes princípios serão garantidos.

Na ficção, a inteligência artificial geralmente é retratada em histórias ameaçadoras, às vezes envolvendo máquinas que se rebelam contra os seres humanos. Ela está, por exemplo, em filmes como 2001: Uma Odisseia no Espaço (1968), ou Matrix (1999). Na vida real, a inteligência artificial é um tipo de programa de computador capaz de interpretar dados, aprender a partir deles e tomar decisões de forma autônoma para cumprir uma determinada tarefa definida pelo seu criador. É usada em lojas online, no controle de estoques de empresas, em ferramentas de reconhecimento facial, em sistemas de prevenção de fraudes e na análise de padrões de comportamento de consumidores, entre outras aplicações.

"O projeto de Bismarck também cria a figura do 'agente de IA', que pode ser tanto o desenvolvedor quanto o operador do algoritmo, e que passa a ser o responsável legal pelas decisões tomadas pelo software. Este "agente de IA" também é o responsável por garantir que o software respeite as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Mudanças. Inicialmente contrário ao projeto, o PT chegou a obstruir a votação, mas depois de um acordo com o autor e a relatora, votou a favor. O partido mudou de posição depois de duas modificações no texto: uma que incluía a transparência entre os princípios para a nova tecnologia; e o outro que determina a responsabilidade objetiva do Estado em projetos públicos que utilizem a IA. Ou seja: se o uso da nova tecnologia por parte do governo resultar em dano a alguém, o Estado será responsabilizado, mesmo que não tenha tido a intenção de fazer mal. Outros dois destaques apresentados pelo PT foram derrotados no plenário.

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e diretor do Lawgorithm, uma associação de pesquisa em Inteligência artificial e direito, Juliano Maranhão, afirmou que o projeto aprovado na Câmara tem o defeito de não estabelecer regras vinculantes para o desenvolvimento da IA, mas apenas princípios éticos baseados na regulamentação existente na União Europeia.

Segundo Maranhão, isto pode resultar numa situação em que os detalhes da regulamentação serão definidos por diferentes juízes em todo o país – e nem sempre de modo uniforme, criando insegurança jurídica.