Precatórios Estratégia em risco

Proposta com apoio do Planalto que revê pagamento de dívidas e altera teto de gastos enfrenta resistência até na base governista

IDIANA TOMAZELLI

ADRIANA FERNANDES

ANNE WARTH

Após dias de negociação, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistasal), admitiu ontem à noite, pela primeira vez, que a PEC dos precatórios pode não ter votos suficientes para ser aprovada na Casa, cenário em que o governo teria de lançar mão de um plano alternativo para tirar do papel a ajuda a famílias em situação de vulnerabilidade. A PEC abre espaço para o pagamento de R$ 400 pelo Auxílio Brasil até dezembro de 2022, ano de eleições.

"Vamos conversar ainda um pouco mais para tentar ainda hoje (ontem) votar essa PEC, e todos os seus destaques. Sabemos da dificuldade do tempo, não podemos adiar mais. Ou ela vai ter voto ou o governo vai ter de encontrar outra alternativa, se tiver, para resolver o problema do auxílio emergencial", disse Lira, em entrevista à Globonews. A votação não havia sido iniciada até a conclusão desta edição.

A PEC dos precatórios foi enviada inicialmente pelo governo para resolver o problema do "meteoro" de R$ 89 bilhões em dívidas judiciais previstas para 2022. Os precatórios acabaram consumindo o espaço que havia no Orçamento para ampliar o Bolsa Família, que será rebatizado de Auxílio Brasil.

A implementação do programa permanente também dependia, no entanto, da aprovação da reforma do Imposto de Renda no Senado Federal. A taxação de lucros e dividendos serviria de fonte de financiamento para o aumento das despesas. A proposta, porém, travou no Senado.

Além disso, há pouco mais de duas semanas, o presidente Jair Bolsonaro decidiu que queria assegurar o pagamento de ao menos R$ 400 mensais às famílias do Auxílio Brasil até dezembro de 2022. Isso é mais do que o tíquete médio de R$ 220 assegurado pelo reajuste nos valores permanentes do programa.

Para acomodar a vontade de Bolsonaro, o relator da PEC dos precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-pb), incorporou em seu texto uma flexibilização do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação. O texto, porém, ainda não é ponto pacífico sequer dentro da base aliada, e agora o governo está atrás de votos da oposição para tentar chegar ao placar de 308 votos necessários à aprovação da mudança constitucional.

NEGOCIAÇÃO. Lira passou o dia de ontem em costuras políticas na tentativa de construir um acordo que desse a garantia de votos suficientes. Entre as sinalizações feitas por Lira, estão a possibilidade de fazer um programa temporário mais extenso do que apenas um ano e a constitucionalização de um programa de renda básica – hoje, o Bolsa Família é regido apenas por uma lei, mais facilmente alterada pelo Congresso Nacional.

"Se oposição quiser que o programa seja temporário por dois ou três anos, abraçaremos tranquilamente", afirmou ele.

Lira ainda reclamou que a discussão da PEC está "politizada" e defendeu a criação de um programa social permanente para vigorar a partir de 2023.

O desafio no plenário

• O que prevê o texto

Para garantir benefício de R$ 400 no Auxílio Brasil, texto que tratava só do adiamento de dívidas judiciais passou a prever também mudança no teto de gastos. Outras demandas foram incluídas, como Refis para prefeitos

• Quórum mínimo

Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, o governo precisa de, no mínimo, 308 votos em duas votações na Câmara