Valor econômico, v. 20, n. 4890, 29/11/2019. Política, p. A12

Relator endurece regras de trânsito que governo pretendia flexibilizar
Raphael Di Cunto


Relator do projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro que visava flexibilizar as regras de trânsito, o deputado Juscelino Filho (DEM-PB) rejeitou parte das propostas do governo e endureceu algumas regras, como a proibição de que motos trafeguem entre carros e levem crianças menores de 10 anos na garupa.

O relator acatou parcialmente a proposta de ampliar a validade da CNH, que passará de cinco para dez anos para aqueles com até 40 anos de idade, e de aumentar o número de pontos na CNH antes do motorista perder o direito à habilitação, com uma graduação de 20 pontos, caso ocorram duas infrações gravíssimas, até 40 pontos, se não existirem infrações gravíssimas na CNH.

Juscelino propôs uma medida que pode diminuir a fiscalização dos ciclomotores - mais conhecidos como “cinquentinhas”. Populares nas cidades do interior e principalmente no Nordeste, região do relator, as cinquentinhas são motos de menor potência, que chegam a no máximo 50 km/hora. No auge, chegaram a vender 200 mil unidades por causa do preço mais baixo, permissão para dirigir sem habilitação (CNH) e inexistência de taxas, mas desde 2015 a fiscalização passou para os departamentos de trânsito estaduais (detrans), que começaram a exigir emplacamento, e se tornou obrigatória a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).

No parecer, Juscelino devolve a fiscalização desse tipo de veículo para os municípios, uma demanda dos importadores de cinquentinhas, a maioria chineses, que estão em guerra no Congresso com fabricantes de motos sediadas na zona franca de Manaus, como a Honda - recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou proposta com esse mesmo objetivo, mas que acabou barrada.

O deputado Cléber Verde (Republicanos-MA), autor do projeto barrado no plenário, o reapresentou como emenda, que acabou acolhida pelo relator. Ele defende que as taxas dos Detrans tornaram muito caro o acesso as cinquentinhas. Os contrários à proposta dizem que a intenção é acabar com a fiscalização, já que a maioria das cidades não tem estrutura para isso, o que aumenta o risco de acidentes e provoca uma concorrência desleal com as motos de menor cilindrada.

Juscelino defende-se dizendo que nas cidades onde não existir órgão municipal de trânsito a responsabilidade de emplacar e fiscalizar será do Detran, mas que as prefeituras acabarão se estruturando. “Os municípios que se organizarem terão uma receita a mais, tanto do registro como da emissão de autorizações [ACC]”, afirmou. “As cinquentinhas são uma realidade e a informalidade está gigantesca. De alguma forma temos que tentar combater isso”, justificou.

O texto permite ainda que os órgãos de trânsito das cidades com menos de 100 mil habitantes (são mais de cinco mil no país) dispensem os donos de cinquentinhas dos cursos teórico e prático para tirar as ACCs. A ideia, diz o relator, é tornar mais barato o documento. O governo Bolsonaro já liberou do curso todos que quiserem fazer a prova,  mas pelo período de um ano.

Por outro lado, Juscelino rejeitou parte das propostas de Bolsonaro, como a ideia de dispensar de multa os motoristas que transportarem crianças sem cadeirinha. Ele fez mais e endureceu as regras, elevando de sete anos e meio de idade para dez anos o uso de assento especial. A idade para andar na garupa de motos também sobe para dez anos.

Uma inovação do parecer é proibir de que motos trafeguem nos corredores entre os carros, exceto quando o trânsito estiver parado ou nas vias em que houver autorização do órgão de trânsito local. Outra novidade é que, quando houver “recall” de veículos, o proprietário será obrigado a ir na montadora para o conserto para poder fazer o licenciamento anual do veículo.

O parecer foi protocolado na Câmara anteontem à noite e receberá emendas pelo prazo de cinco sessões. A intenção do relator é votar na comissão especial até o recesso, em três semanas. Se não houver recurso subscrito por pelo menos 51 deputados.