Mesmo com ação no STF contra PEC dos Precatórios, Lira quer votação hoje

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse em entrevista ao Papo com Editor, do Broadcast Político (serviço de informação em tempo real do Grupo Estado focado na cobertura política), não acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) vá paralisar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios – que viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil em 2022.

Aprovado em primeiro turno na semana passada, o texto deve ser votado hoje em segundo turno pela Câmara, afirmou Lira, para quem o placar final será mais favorável do que os 312 votos da semana passada, só quatro a mais do que o mínimo exigido.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PDT, o secretário de projetos e ações do governo de São Paulo, Rodrigo Maia (sem partido- RJ), e os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joyce Hasselman (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Marcelo Freixo (PSB-RJ) entraram com ações no STF com pedido de liminar para barrar a tramitação da PEC, em razão de manobras que teriam contribuído para aumentar o apoio ao texto. A ministra Rosa Weber, do STF, determinou que Lira e os demais membros da mesa diretora da Câmara enviem à Corte informações sobre as mudanças regimentais adotadas de última hora para a votação.

Em paralelo, ela suspendeu temporariamente os repasses feitos pelo governo Jair Bolsonaro a parlamentares da base aliada por meio do chamado orçamento secreto. O caso deve ser julgado pelo plenário do STF nesta semana.

INTERFERÊNCIA. Para Lira, o STF pode se pronunciar sobre a constitucionalidade da PEC dos precatórios após sua aprovação, mas não impedir sua votação. “O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade de uma matéria, mas interferir no âmbito de uma matéria eu nunca vi acontecer, e espero que não aconteça, porque os Poderes se respeitam e sabem das suas atribuições e competências.”

O presidente da Câmara disse ter um bom relacionamento com o STF e lembrou ter atuado como “bombeiro” quando houve tensão entre o Judiciário e o presidente Jair Bolsonaro. Destacou ainda que agiu da mesma forma nos protestos contra os ministros no feriado de 7 de Setembro, quando apoiadores do presidente ameaçaram invadir a sede do Supremo.

“Com relação a medidas judiciais, eu lamento sempre quando se judicializa a política. Não pode, o tempo todo, ganhar votações de um a 312, de um a 408, de um a 360. Necessariamente, tudo que estamos tratando é matéria ‘interna corporis’ do Poder Legislativo.”

A PEC abre espaço no Orçamento de 2022, ano de eleições, de R$ 91,6 bilhões, ao adiar o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e mudar a correção do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.

O texto foi defendido pelo governo como forma de viabilizar o pagamento de benefício de R$ 400 por meio do Auxílio Brasil. A proposta é criticada, porém, porque a folga também será usada para turbinar as emendas parlamentares. A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.

“Quem não quer dar R$ 400, acha que isso vai influenciar no processo eleitoral e está levando isso além do aspecto socioeconômico muito forte, que é a fome”, rebateu Lira.

“O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade de uma matéria, mas interferir no âmbito de uma matéria eu nunca vi acontecer”

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'Vamos ter problemas no Senado', afirma Bolsonaro sobre proposta.

Eduardo Gayer

O presidente Jair Bolsonaro reconheceu ontem que o governo poderá enfrentar problemas para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios no Senado, caso o texto passe na Câmara em segundo turno – a votação está prevista para hoje. "Passou no primeiro turno na Câmara, acho que passa no segundo. Vamos ter problemas no Senado", disse Bolsonaro, em entrevista à rádio Jovem Pan Curitiba.

Se a Câmara tem se mantido fiel ao governo graças ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), aliado do Planalto, o Senado mostra resistência a carimbar as propostas do Executivo na presidência de Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

À Jovem Pan Curitiba, Bolsonaro afirmou que parcelar o pagamento de precatórios, medida prevista na PEC, não é um calote e, mais uma vez, criticou a postura do Supremo Tribunal Federal de pedir a quitação das dívidas da União já transitadas em julgado. "Não quero tecer comentários sobre o Supremo, mas é medida que parece ser mais política do que econômica", declarou.

O presidente voltou a defender o Auxílio Brasil, ainda que seja necessário mexer no teto de gastos, alteração também prevista na PEC dos precatórios. "Um país que projeta excesso de arrecadação em R$ 300 bilhões não pode destinar mais R$ 30 bilhões para atender os necessitados?", questionou o chefe do Executivo.

PETROBRAS. Mais uma vez, na tentativa de se blindar de críticas sobre a alta dos combustíveis, Bolsonaro voltou a jogar o problema no colo da Petrobras e a criticar a empresa. "Os dividendos são, no meu entender, absurdos: R$ 31 bilhões em três meses. Eu não quero na parte da União ter esse lucro fantástico", afirmou.

No fim de outubro, Bolsonaro já havia dito que a Petrobras não poderia dar um lucro muito alto, o que causou impacto negativo no mercado financeiro. A petrolífera registrou lucro de R$ 31,14 bilhões no terceiro trimestre deste ano.

O presidente ainda voltou a criticar a política de preços da estatal, chamada por ele de "equivocada". "Nós somos autossuficientes em petróleo, não justifica isso aí. Não podemos ficar escravizados ao preço lá de fora", afirmou, sobre o alinhamento dos reajustes de preços no Brasil à variação do petróleo no mercado internacional. "Lucro da Petrobras, ao longo dos anos, grande parte vai para acionistas", afirmou o presidente.