O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por maioria de votos, manter suspensos os repasses de emendas de relator a deputados e senadores. Ao ratificar o despacho da ministra Rosa Weber, proibindo essas transferências, a Corte abriu caminho para por fim a um esquema, criado no Palácio do Planalto, que possibilita apoio ao governo no Congresso, com distribuição de verbas a redutos eleitorais de parlamentares aliados do presidente Jair Bolsonaro. A prática foi revelada pelo Estadão e ficou conhecida como orçamento secreto.

O julgamento desencadeou uma nova crise entre o Supremo, o governo e o Congresso. Apoiadores de Bolsonaro viram interferência indevida no Legislativo e integrantes da oposição começaram a recolher assinaturas, no início da noite, para pedir abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a fim de investigar as transferências de dinheiro por meio do orçamento secreto, principalmente às vésperas de votações importantes.

“A decisão do STF sobre as emendas de relator é mais uma expressão do ativismo político do Poder Judiciário. Harmonia entre os Poderes?”, ironizou nas redes sociais o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR). O relator-geral do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), disse que os parlamentares não deveriam se “acovardar” diante da decisão. “Orçamento quem vota, quem discute, somos nós”, afirmou ele, pregando uma reação.

Em um voto contundente, a ministra do STF Carmen Lúcia criticou a maneira como as emendas têm sido aplicadas no governo Bolsonaro. “A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo”, afirmou a magistrada na sessão do plenário virtual, plataforma na qual os ministros depositam seus votos à distância.

Desde maio, uma série de reportagens do Estadão vem mostrando como os recursos da União têm sido distribuídos por meio das emendas de relator do Orçamento, que levam a rubrica RP 9, a um grupo seleto de parlamentares. Trata-se da nova fisionomia da política do “toma lá, dá cá”, usada por Bolsonaro em troca de apoio no Congresso.

LIBERAÇÃO. O governo liberou R$ 1,2 bilhão do orçamento secreto, por exemplo, para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios em primeiro turno na Câmara, como mostrou o Estadão. Além de romper o teto de gastos públicos, a medida permite por de pé o pagamento de R$ 400 mensais do Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família e com o qual Bolsonaro pretende disputar a reeleição.

Líder do Centrão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-al), chegou a ir ao Supremo, anteontem, para conversar com o presidente do STF, Luiz Fux, na tentativa de derrubar a liminar de Rosa Weber, mas não conseguiu. Na prática, a decisão do Supremo pode ter impacto no poder de fogo do Centrão para atrair aliados. O esquema também ganhou o apelido de “tratoraço” por envolver a compra superfaturada de tratores e equipamentos agrícolas.

TRANSPARÊNCIA. Na sexta-feira, Rosa Weber havia determinado a suspensão imediata da distribuição de emendas RP 9 até o fim de 2021. Somente neste ano, os valores destinados a esta modalidade somam R$ 18,5 bilhões. Rosa também pediu que o governo dê “ampla publicidade” aos ofícios encaminhados por parlamentares, em 2020 e neste ano, para alocação dos recursos. Para isso, exigiu a publicação de todos os pedidos “em plataforma centralizada de acesso público”.

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos”, escreveu Rosa, em decisão de 49 páginas.

Até a conclusão desta edição, o placar de votos no julgamento estava em 6 a 1 a favor da suspensão dos repasses do orçamento secreto. Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes votaram para manter a decisão de Rosa Weber. Gilmar Mendes foi o único a divergir até agora. Ele encaminhou voto a favor da liberação das emendas de relator até que o mérito da questão seja julgado, sob o argumento de que esses valores são destinados a atendimento social, como construção de hospitais.

MANOBRA. Parlamentares discutem uma manobra para manter o controle sobre o cofre do Executivo. Uma das alternativas é turbinar outro tipo de repasse, as chamadas emendas de comissão. “A questão é se eles terão fôlego para usar outros tipos de emenda ainda pouco transparentes. O custo de fazer isso ficou muito alto com a decisão do STF”, disse Beatriz Rey, doutora em Ciência Política. “O bloqueio do STF à espúria compra de apoio político pode mudar a relação entre a Presidência e a Câmara”, afirmou a advogada Eloísa Machado, da FGV Direito SP.

“A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo.”

“Tenho para mim que o modelo vigente de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado.”

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Corte se une num sonoro 'não!' à absurda emenda

ANÁLISE: Eliane Cantanhêde

Em vez de dividir, a rejeição ao orçamento secreto, vulgo “tratoraço”, acabou por unir o Supremo Tribunal Federal num sonoro “não” a essa prática maligna e no apoio à decisão liminar da ministra Rosa Weber de suspender os repasses e exigir algo inerente às boas práticas públicas: transparência.

Até o código do tal orçamento secreto, para definir as emendas de relator, tem um quê de suspeito. RP9?! E foi o Estadão que jogou luzes em tudo isso com uma sequência de reportagens sobre um conluio da cúpula do Congresso, do Centrão e do Planalto para criar e gerir uma máquina de despejar dinheiro público no interesse de parlamentares amigos.

Os valores são de R$ 16 bilhões num ano, R$ 1,2 bilhão às vésperas da votação da PEC dos Precatórios, milhões disfarçados para pais, irmãos e amigos que são prefeitos. Se os valores são altos, a transparência é zero. Quem recebe, como, onde, por quê?

Rosa Weber suspendeu os pagamentos e exigiu nomes, valores, destinação. E, por mais que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tenha ido ao gabinete do presidente do STF, Luiz Fux, não adiantou nada. “Não dei uma palavra, me limitei a ouvir”, disse Fux ao Estadão. E, claro, cada ministro vota como bem entende.

Foram 6 votos a zero até ontem no plenário virtual, que não inclui votos orais e, portanto debates, mas com esse placar afasta-se um dos temores de Fux: o empate, já que o senador Davi Alcolumbre boicota a sabatina de André Mendonça para uma vaga no STF e o plenário está com dez votos, um número par.

Curiosidade: Alcolumbre é favorecido pelo orçamento secreto e, em vez de usar as emendas no seu Estado, o Amapá, usou para a compra de tratores no... Paraná.

Nada do que é público pode ser secreto. Em sua liminar, Rosa Weber considerou “violado o princípio republicano” pelos “comportamentos institucionais incompatíveis com os princípios da publicidade e da impessoalidade e com a transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”.

É a favor desses argumentos que o Supremo está votando. E não adianta o Congresso gritar contra a “ingerência do Judiciário no Legislativo e no Executivo”, até porque o STF não agiu por impulso próprio, apenas reagiu a uma provocação do PSOL. De quebra, está em consonância com a opinião pública.

Dúvida: e a tentativa de um “meio-termo”, liberando pagamento dos recursos, mas exigindo transparência sobre o uso? O único a votar assim, até agora, foi Gilmar Mendes.

COMENTARISTA DA RÁDIO ELDORADO, DA RÁDIO JORNAL (PE) E DO TELEJORNAL GLOBONEWS EM PAUTA