O Globo, n. 32701, 17/02/2023. Economia, p. 14
Governo se manifesta contra restrição a políticos em estatais
Mariana Muniz
O governo federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação contrária a dispositivos da Lei das Estatais que restringem a participação de políticos nas empresas públicas. O Executivo se mostrou contra a regra que impede a nomeação de titulares de cargos públicos e/ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de partido político ou em campanha eleitoral para as posições de diretor e conselheiro das estatais.
O posicionamento foi encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no escopo de uma ação apresentada à Corte pelo PCdoB. A sigla pede que o STF invalide artigos da Lei das Estatais sob o argumento de que as regras esvaziam o exercício de direitos constitucionais à isonomia, à liberdade de expressão e à autonomia partidária.
No fim do ano passado, a
Câmara chegou a aprovar uma mudança na lei que reduz a “quarentena” para 30 dias, mas o texto não foi analisado até agora pelo Senado.
Órgãos de controle
Na manifestação do governo, a AGU afirma que os órgãos estatais de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), são devidamente municiados pela lei para “garantir que os princípios da Administração Pública sejam respeitados e que, em caso de desvios, os responsáveis sejam punidos”.
“O receio antecipado de que qualquer indivíduo que se enquadre dentro de uma das situações previstas nos dispositivos em questão vá atuar de forma ímproba e fora do padrão ético-funcional esperado fomenta a crítica de que, nesses casos, as atividades previstas nos incisos impugnados estão sendo prévia e desproporcionalmente taxadas como transgressoras, e os indivíduos que as exercem estão sendo sancionados com vedações e limitações ao exercício de direitos que deveriam ser igualmente garantidos para todos”, diz o governo, em parecer assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.