Para relator, solicitar diligência é necessário à função do órgão; pedido de vista de Moraes interrompe julgamento virtual

Pepita Ortega

Rayssa Motta

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu ontem o julgamento aguardado por defensores públicos de todo o País com voto contrário à tentativa do procurador-geral da República, Augusto Aras, de limitar os poderes do sistema que garante acesso à Justiça aos mais pobres. A análise do caso, no entanto, foi suspensa por um pedido de vista (mais tempo para avaliação do caso) do ministro Alexandre de Moraes.

No centro da discussão está a prerrogativa das defensorias públicas de requisitar documentos de autoridades e agentes públicos. Em seu voto, Fachin classificou tal prerrogativa da defensoria como "verdadeira expressão do princípio da isonomia, e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva da Constituição Federal".

Segundo o relator, retirar da defensoria o poder de requisição implicaria a criação de obstáculo à atuação do órgão, comprometendo não só sua "função primordial", mas também a autonomia que lhe foi garantida. "O poder de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, foi atribuído aos membros da defensoria pública porque eles exercem, e para que continuem a exercer de forma desembaraçada, uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente, no tocante, a sua atuação coletiva e fiscalizadora", destacou.

MOBILIZAÇÃO. Às véspera do julgamento virtual, defensores intensificaram a mobilização contra a ação e o tema ficou entre os mais comentados do Twitter ontem. Interlocutores da classe esperam que a análise – com a rejeição – seja concluída rapidamente.

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) se reuniu com ministros do STF, entre eles Moraes, para chamar atenção sobre a importância do poder de requisição para as defensorias públicas. "Entendemos que o pedido de vista pode ser uma alternativa para os ministros avaliarem com maior tempo e atenção essa pauta, a partir do voto do ministro Fachin que respeitou a autonomia das defensorias públicas, bem como a análise da prerrogativa como instrumento de ampliação do acesso à justiça aos vulneráveis", disse a presidente da Anadep, Rivana Ricarte.